0068481 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0068481
ACORDAO
Descritores: Arrolamento, Oposição, Agravo, Embargos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010323
Nr Documento: RL199306170068481
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CPC ANOTADO V2 PAG137.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af02127ae92169078025680300018fd5
Sumário
É "communis opínio" que o meio adequado de oposição ao arrolamento será o agravo quando o requerido se proponha demonstrar que o requerente não tem legitimidade ou que não procede o justo receio de extravio; A oposição por embargos aplica-se quando o requerido pretende fazer valer o seu direito próprio e exclusivo aos bens arrolados.