038535 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038535
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Efeito devolutivo, Prisão preventiva, Suspensão de prisão preventiva
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00016107
Nr Documento: SJ198606250385353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ebe7ba407b7c91d4802568fc003a66b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038535.8F
Sumário
O recurso interposto do despacho que indefere o pedido de suspensão de execução da prisão preventiva tem efeito meramente devolutivo (artigo 600 do Código do Processo Penal de 1929).