009173 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 009173
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade passiva, Citação, Interessado
Recorrente: Rebelo , João
Recorridos: Mincom - Antonio , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINCOM.
Nr Convencional: JSTA00012401
Nr Documento: SA119771215009173
Data de Entrada: 06/03/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e400181ff86c2cd9802568fc0036f5e6
Sumário
A falta de requerimento da citação, no prazo devido, de pessoa a quem a procedencia do recurso possa directamente prejudicar gera ilegitimidade passiva, com a consequente rejeição de recurso.
