0030522 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0030522
Acórdão
Descritores: Registo predial, Cancelamento de inscrição, Pedido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016974
Nr Documento: RL199102070030522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2353432969b5aff38025680300028a0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0030522.C0
Sumário
Uma vez registada a aquisição da propriedade não pode ser impugnada em juízo sem que simultaneamente seja pedido o cancelamento do registo.