075671 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 075671
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Execução especifica, Onus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011824
Nr Documento: SJ198803230756711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ebc49f3a75795d78802568fc0039f0ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075671.5B
Sumário
Continuando em aberto a questão de saber como situar no tempo o incumprimento do contrato promessa de compra e venda de varias fracções de um predio urbano, cuja execução especifica o autor pediu, cabia a este provar que o mesmo se verificou na vigencia da nova redacção do artigo 830 do Codigo Civil. Não se tendo feito essa prova, e havendo sinal passado, não e admissivel a execução especifica que a lei antiga não permitia, devendo, portanto, improceder na acção.