034272 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 034272
ACORDAO
Descritores: Estatuto da carreira docente universitária, Professor convidado, Funcionário público, Requisição de pessoal
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044753
Nr Documento: SA119960201034272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46867efb704e19e7802568fc00395f53
Sumário
Não adquire o estatuto de professor convidado o funcionário superior, nomeado para o exercício de funções de professor auxiliar convidado, com expressa sujeição ao regime da requisição, pelo período de um ano renovável.
