9631148 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9631148
Acórdão
Descritores: Alienação, Direito de preferência, Legado, Aceitação tácita, Registo predial
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021247
Nr Documento: RP199704109631148
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f7285ca0ff7907278025686b0066f446CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631148.14
Sumário
É com a aceitação do legado que se verifica a aquisição do direito de propriedade pelo respectivo beneficiário. Se o legatário faz registar em seu nome, na Conservatória do Registo Predial, a aquisição de um prédio por sucessão testamentária, há que concluir ter havido aceitação tácita do legado. É no momento em que se opera a alienação que o direito de preferência se radica no seu titular.