0110094 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 0110094
Acórdão
Descritores: Interrogatório do arguido, Mandatário judicial, Defensor oficioso, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031575
Nr Documento: RP200103280110094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b83df350dd91db9d80256a4c003d0029CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110094.CF
Sumário
Não constitui nulidade o facto de um arguido, na altura do primeiro interrogatório pelo juiz, já ter advogado constituído e ter sido então assistido por defensor oficioso, se tal arguido não informou dessa circunstância o tribunal.