302/07.5TBFAR-E.E1 - Tribunal da Relação de Évora

1. Não integrando a casa de morada de família a lista de bens absoluta ou totalmente impenhoráveis, a penhora pode iniciar-se por esse bem se foi dado em garantia real (hipoteca) do mútuo concedido ao executado, em especial quando esse mútuo se destinou à aquisição desse mesmo bem.

2. O direito à habitação, consagrado no artigo 65.º, n.º 1, da Constituição, não se confunde com o direito à propriedade de casa própria.

3. Cabe ao Estado assegurar a protecção do direito constitucional à habitação, e não ao credor que concedeu o empréstimo destinado à aquisição desse bem.

4. A simples penhora não afecta, em termos imediatos, a possibilidade do executado continuar a residir no imóvel, na sua qualidade de depositário do mesmo, pelo que esse acto não ofende o princípio da dignidade da pessoa humana.

(Sumário do Relator)

Sumário: (…)

Acordam os Juízes da 2.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora:

No Juízo de Execução de Loulé, em 25.01.2007 a Caixa Económica Montepio Geral – a que sucedeu (…) STC, S.A. – moveu execução contra (…) e (…), para pagamento da quantia de € 141.154,39, na sequência do incumprimento de três contratos de mútuo, todos garantidos por hipotecas constituídas sobre a fracção “F” do prédio descrito na CRP de Faro sob o n.º (…), da freguesia da (…).

Em 08.07.2013 lavrou-se auto de penhora do imóvel hipotecado, facto que nessa mesma data foi levado ao registo.

Em 10.09.2020, os executados deduziram oposição à penhora, pedindo o levantamento da penhora, pois o imóvel constitui a sua casa de morada de família, acrescendo que o executado padece de várias doenças graves e incapacitantes.

Igualmente, pediram, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 785.º, n.º 4 e 733.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, a suspensão da venda do imóvel, por esse acto ser susceptível de causar prejuízo grave e dificilmente reparável.

Por despacho datado de 26.10.2020, o incidente de oposição à penhora foi indeferido liminarmente.

É deste despacho que os executados recorrem, concluindo:

a) O imóvel penhorado é a casa de morada de família do casal.

b) Pelo que, estamos perante um bem totalmente impenhorável.

c) Acresce o facto de o executado (…) estar acamado e só sair de casa 3 vezes por semana para se deslocar para a diálise.

d) Esse transporte para diálise ocorre às segundas, quartas e sextas-feiras e é feito através da ambulância da Cruz Vermelha Portuguesa.

e) O imóvel tem o valor de € 49.256,68.

f) Trata-se de um imóvel construído em modalidade de “custos controlados”.

g) O Executado (…) tem sofrido vários internamentos hospitalares nos últimos 3/4 anos, devido a problemas coronários / AVC.

h) A penhora efectuada viola o regime legal vigente que proíbe a efectivação de apreensão judicial de bens durante a pandemia gerada pela COVID 19, a qual é do conhecimento geral.

i) Sendo, portanto, uma penhora manifestamente ilegal.

j) E que urge seja levantada/travada, até pelo impacto que tem sobre a vida do casal Executado/penhorado no seu bem que é a casa de morada de família.

k) Trata-se de uma penhora feita durante uma pandemia em relação a um casal que se encontra em dificuldades económicas enormes e em que um dos elementos tem o salário penhorado e o outro elemento ora está acamado em casa ora vai fazer diálise sempre que a ambulância o vai buscar ao domicílio.

l) O executado (…) recebe pouco mais de € 500,00 mensais, a título de pensão de reforma.

m) O executado vive uma situação dramática, porquanto está a aguardar que lhe sejam efectuados pagamentos em atraso no âmbito do processo judicial e que dizem respeito a modificações / actualizações da sua reforma por parte da Segurança Social IP em virtude de ter sido alvo de despedimento ilegal há vários anos no denominado Instituto da Droga e da Toxicodependência (que o Tribunal Administrativo declarou ilegal).

n) Face à parca reforma que aufere, o executado (…) não consegue pagar a casa de morada de família, cujos contratos de mútuo já constam dos autos.

o) O mesmo se diga da executada (…), que ao ver o seu salário penhorado em 1/3, em sede de processo judicial há vários anos a esta parte, também não tem conseguido efectuar o pagamento das prestações da casa de morada de família.

p) Os executados não pagam porque não podem e não porque não querem, o que é visível e manifesto face à informação que consta dos autos (dos pedidos de apoio judiciário consta claramente que o salário da executada está penhorado à ordem de outro processo judicial).

q) O executado (…) padece de uma profunda depressão.

r) E terá pouco tempo de vida pela frente face àquilo que aliás consta dos documentos n.ºs 1 a 14 juntos aos autos.

s) Uma vez que estamos perante bem penhorado que é a casa de morada de família dos executados / penhorados, deverá a venda ser paralisada uma vez que causará seguramente prejuízo grave e dificilmente reparável para estes.

t) O que desde já se requer, uma vez que é casa de morada de família dos executados e causará seguramente a estes prejuízo grave e dificilmente reparável.

u) O Tribunal de 1.ª Instância de Loulé entendeu que a situação não se enquadra em nenhuma das alíneas do artigo 784.º, n.º 1, do CPC.

v) Coisa com que não concordamos, uma vez que entendemos que é inadmissível a penhora de bens concretamente apreendidos.

w) Para além de ter sido atingido um bem que não devia ter sido atingido pela penhora.

x) O imóvel é casa de morada de família dos Recorrentes.

y) E é impenhorável por esse mesmo facto.

z) A situação de comprovada insuficiência económica dos Recorrentes não foi tida em consideração.

aa) Tal como não foi também tida em consideração a situação de especial vulnerabilidade de um dos Recorrentes que está bastante doente, acamado, a fazer diálise.

bb) Também não está a ser tida em consideração a situação de pandemia provocada por SARS-COV 2 e pela doença COVID 19.

cc) Nem sequer foi ponderada no processo a aplicação da previsão do artigo 8.º, n.º 1, alínea e), da Lei n.º 1-A/2020, de 19/3, ou a do artigo 6.º-A, n.º 6, alínea b), da mesma lei, nem a do artigo 6.º-A, n.º 7, também da mesma lei.

dd) Em qualquer caso deveria ter sido julgado totalmente procedente a oposição à penhora apresentada pelos Recorrentes.

A exequente sustenta a manutenção do decidido.

Dispensados os vistos, cumpre-nos decidir.

Em termos de suporte fáctico, para além do que consta do relatório, há a consignar a seguinte matéria, verificada através do acompanhamento electrónico efectuado à execução:

1. Por escritura de 28.06.2002, denominada “Compra e venda e empréstimo com hipoteca”, os executados confessaram-se solidariamente devedores à exequente da quantia de € 66.999,00, que nesse acto dela receberam a título de empréstimo destinado à aquisição do imóvel hipotecado, o qual se destinava exclusivamente à sua habitação própria permanente.

2. Por outra escritura de 28.06.2002, denominada “Empréstimo com hipoteca”, os executados confessaram-se solidariamente devedores à exequente da quantia de € 42.794,00, que nesse acto dela receberam a título de empréstimo destinado a obras de beneficiação do imóvel hipotecado.

3. Por nova escritura, datada de 25.11.2002, denominada “Empréstimo com hipoteca”, os executados confessaram-se solidariamente devedores à exequente da quantia de € 11.000,00, que nesse acto dela receberam a título de empréstimo destinado a obras de beneficiação do imóvel hipotecado.

4. Notificado para o efeito, o agente de execução informou que os executados residem no imóvel penhorado.

5. Por despacho de 05.02.2021, foi determinada a suspensão dos actos a realizar no processo executivo.

Aplicando o Direito.

Argumentam os exequentes que, constituindo o imóvel a sua casa de morada de família, é totalmente impenhorável.

A casa de morada de família não integra a lista de bens absoluta ou totalmente impenhoráveis constante do artigo 736.º do Código de Processo Civil. Apesar disso, este diploma estipula algumas regras relativas à ordem da penhora da habitação permanente do executado, contidas no artigo 751.º, n.º 4, estabelecendo só ser possível a penhora desse bem quando a penhora de outros bens presumivelmente não permitir a satisfação integral do credor no prazo de trinta meses, no caso de a dívida não exceder o dobro do valor da alçada do tribunal de primeira instância, e de doze meses excedendo a dívida esse valor.

No entanto, o imóvel é o bem que foi dado em garantia real (hipoteca) dos mútuos concedidos aos executados, pelo que era por este que se deveria iniciar a penhora, nos termos do artigo 752.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

Poderiam os executados argumentar que o direito à habitação, para si e para a sua família, consagrado no artigo 65.º, n.º 1, da Constituição, seria impeditivo da penhora da casa de morada de família.

Porém, o direito à habitação não se confunde com o direito à propriedade de casa própria. Como se afirmou no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 612/2019, «tal direito não se identifica nem se confunde com o direito a ser proprietário de um imóvel onde se tenha a habitação. Daí que não se possa configurar como constitucionalmente imposto, enquanto exigência decorrente da protecção do direito à habitação, uma solução no sentido de, nas relações entre particulares, consagrar um regime de impenhorabilidade da casa de morada de família.»

Para além de se notar que os executados não teriam sequer a propriedade do imóvel sem os mútuos que lhes foram concedidos pela exequente, assim se justificando a prioridade estabelecida no artigo 752.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, a simples penhora não afecta, em termos imediatos, a possibilidade de continuarem a residir no imóvel, na sua qualidade de depositários do mesmo – artigo 756.º, n.º l, alínea a), do Código de Processo Civil.

Acresce que, realizada a venda executiva, poderá ter lugar a suspensão da entrega ao adquirente ou em caso de se suscitarem sérias dificuldades no realojamento do executado, o agente de execução deverá comunicar antecipadamente o facto à câmara municipal e às entidades assistenciais competentes – artigos 828.º, 861.º, n.º 6 e 863.º, n.ºs 3 a 5, todos do Código de Processo Civil.

Daí que, como igualmente se afirma no supramencionado aresto do Tribunal Constitucional, «não obstante o reconhecimento, por este Tribunal, da função social da propriedade, sobretudo em sede de arrendamento, que poderá justificar a imposição de restrições aos direitos do proprietário privado (…), daí não decorre que seja exigível impor aos particulares que se substituam ao Estado nas obrigações que sobre este impendem em matéria de protecção do direito à habitação (…). Por isso, havendo a possibilidade de o executado, em consequência de uma execução, ser privado da sua casa de habitação, em última análise, será ao Estado, caso tal se mostre necessário, que caberá assegurar a protecção do direito constitucional à habitação (cfr., a este respeito, em matéria de arrendamento, os Acórdãos n.ºs 151/92 e 465/2001), podendo a sua intervenção, no âmbito do processo de execução ser desencadeada através dos mecanismos acima referidos.»

Concorda-se com este raciocínio. Ao Estado cabe assegurar a protecção do direito constitucional à habitação, e não ao credor que concedeu o empréstimo destinado à aquisição desse bem. Note-se que o mercado do crédito à aquisição de habitação, tal como está construído, baseia-se no pressuposto do regular cumprimento por parte daqueles que procuram um empréstimo para adquirir uma casa própria. Por ora, não está previsto um sistema de garantia pública de tais empréstimos, pelo que os credores continuarão a dispor dos mecanismos executivos normais em caso de incumprimento por parte dos mutuários, sob pena dos próprios credores, não dispondo de mecanismos eficazes de recuperação do crédito concedido, se verem obrigados a retirar-se deste mercado.

Argumentam, ainda, os Recorrentes que o estado de saúde do executado marido obsta à realização da penhora.

Sem prejuízo de se reconhecer a gravidade desse estado – os relatórios médicos juntos aos autos são claramente demonstrativos dessa realidade, que não se refuta –, certo é que o princípio da dignidade da pessoa humana não obsta à realização da penhora. Os executados poderão continuar a residir no imóvel até à venda executiva, na sua qualidade de depositários, pelo que o acto de penhora não se apresenta como ofensivo do seu direito de habitação.

Acresce que – por força dos artigos 861.º, n.º 6 e 863.º, n.ºs 3 a 5, do Código de Processo Civil – tratando-se da habitação dos executados, o agente de execução deverá suspender as diligências executórias, quando se mostre, por atestado médico que indique fundamentadamente o prazo durante o qual se deve suspender a execução, que a diligência põe em risco de vida a pessoa que se encontra no local, por razões de doença aguda.

A questão é que as doenças que afectam o executado marido não são agudas, são crónicas. Tratam-se de doenças de longa evolução, que se prolongam há vários anos, sem cura ou desfecho previsível a curto prazo, e não está sequer demonstrado qual “o prazo durante o qual se deve suspender a execução” para prevenir o risco de vida do executado, pelo que não estão preenchidos os requisitos que permitem a aplicação da regra contida no artigo 863.º, n.º 3, do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo de se reconhecer que as doenças crónicas do executado poderão ser exacerbadas pela entrega do imóvel ao respectivo adquirente, a questão que se coloca neste momento é saber se a penhora deve ser levantada, por inadmissibilidade desse acto. E a resposta é negativa, pois o simples acto de penhora, constituindo necessariamente os executados em depositários do imóvel, não os impede de nele continuarem a habitar.

Realizada a venda executiva e colocando-se a hipótese de entrega do imóvel ao adquirente, ponderar-se-á, então, a aplicação das regras contidas nos artigos 861.º, n.º 6 e 863.º, n.ºs 3 a 5, do Código de Processo Civil.

Por ora, essa discussão é prematura.

Finalmente, a questão da pandemia.

Chamando à atenção que o requerimento de oposição à penhora foi apresentado em 10.09.2020 e o despacho recorrido data de 26.10.2020, estava então em vigor o artigo 6.º-A da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março – aditado pela Lei n.º 16/2020, de 29 de Maio – cujo n.º 6, alínea b), determinava a suspensão, no decurso do período de vigência do regime excepcional e transitório da pandemia COVID-19, dos actos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência relacionados com a concretização de diligências de entrega judicial da casa de morada de família. Uma vez que tratamos neste recurso, apenas, de um acto bem anterior do processo executivo – a penhora do imóvel – esta norma não era aplicável, como bem se decidiu no despacho recorrido.

Por seu turno, o referido artigo 6.º-A acrescentava, no seu n.º 7, que nos casos em que os actos a realizar em sede de processo executivo ou de insolvência referentes a vendas e entregas judiciais de imóveis sejam susceptíveis de causar prejuízo à subsistência do executado ou do declarado insolvente, este pode requerer a suspensão da sua prática, desde que essa suspensão não cause prejuízo grave à subsistência do exequente ou um prejuízo irreparável, devendo o tribunal decidir o incidente no prazo de 10 dias, ouvidas as partes. Também esta norma não é aplicável, pois o incidente suscitado pelos executados apenas respeita ao levantamento da penhora efectuada, e não a qualquer acto de venda ou entrega judicial do imóvel.

A suspensão da execução poderia fundar-se no artigo 8.º, n.º 1, alínea e), da Lei n.º 1-A/2020, prevendo a suspensão da “execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado”, em prazos que foram sucessivamente prorrogados, encontrando-se actualmente prevista a suspensão até 30.06.2021 – redacção introduzida pela Lei n.º 75-A/2020, de 30 de Dezembro.

O despacho recorrido mencionou que apreciaria esta questão na execução, e não por via do presente incidente. Ora, o artigo 784.º do Código de Processo Civil prevê que o executado possa opor-se à penhora com algum dos seguintes fundamentos:

a) Inadmissibilidade da penhora dos bens concretamente apreendidos ou da extensão com que ela foi realizada;

b) Imediata penhora de bens que só subsidiariamente respondam pela dívida exequenda;

c) Incidência da penhora sobre bens que, não respondendo, nos termos do direito substantivo, pela dívida exequenda, não deviam ter sido atingidos pela diligência.

A questão da suspensão da instância executiva não se integra em qualquer dos referidos fundamentos – não tem a ver com a admissibilidade da penhora sobre o imóvel hipotecado, ou sequer com a prioridade dessa penhora.

Podia e devia ser apreciada no próprio processo executivo, e a verdade é que já o foi: a instância do processo executivo está suspensa, através do despacho de 05.02.2021, aplicando o disposto no artigo 6.º-B, n.º 1, n.º 6, alínea b) e n.º 11, todos da Lei n.º 1-A/2020, aditado pela Lei n.º 4-B/2021, de 1 de Fevereiro.

Apenas teremos a constatar neste recurso que, não apenas a questão da suspensão da instância executiva não integrava o objecto do incidente de posição à penhora, como a referida questão já se encontra decidida, aliás em sentido favorável à pretensão dos executados.

O recurso, restrito ao apuramento de algum fundamento de oposição à penhora, deve ser julgado improcedente, pois o despacho recorrido bem decidiu ao verificar que não existia qualquer dos fundamentos legalmente previstos para esse efeito.

Decisão.

Destarte, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a decisão recorrida.

Custas pelos Recorrentes, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário.

Évora, 25 de Fevereiro de 2021

Mário Branco Coelho (relator)

Isabel de Matos Peixoto Imaginário

Maria Domingas Simões