00389/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Fernanda Martins Xavier e Nunes
Processo: 00389/97
Acórdão
Descritores: Oposição, Prescrição, Sua interrupção
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/5423f330d278dd2f80256a48004b95ae
Sumário
A instauração da execução fiscal, como causa interruptiva do prazo prescricional das dívidas ali exequendas( nº1º do artigo 27 do CPCI e nº 3 do artigo 34 do CPT), tem natureza objectiva, pelo que opera relativamente a todos aqueles cuja responsabilidade só possa ser efectivada naquela execução, como é o caso dos gerentes. 0 efeito interruptivo referido em I, cessa se a execução estiver parada por mais de um ano, por facto não imputável ao contribuinte, convertendo-se em efeito suspensivo, somando-se o prazo que decorreu até à instauração, com o que decorrer após aquele período de um ano. Em qualquer dos casos referidos em I e II, o prazo prescricional voltará a interromper-se, agora relativamente a cada responsável, com a sua citação para a execução, não começando a correr novo prazo enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo, nos termos das normas gerais aplicáveis dos artigo"323-1 e 327-1 do CÓDIGO CIVIL..