008907 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008907
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instância
Recorrente: Pereira , Maria
Recorridos: Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RCM DE 1973/01/09.
Nr Convencional: JSTA00015615
Nr Documento: SA119730607008907
Data de Entrada: 12/02/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16ab5ab990647760802568fc0038a2f7
Sumário
Verifica-se perda de objecto do recurso contencioso, com superveniente impossibilidade da lide, que faz extinguir a instância, quando o acto recorrido é revogado pela administração depois de haver sido interposto o mesmo recurso.