01A2202 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 01A2202
Acórdão
Descritores: Contrato de agência, Contrato de concessão, Cessão de posição contratual, Forma do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041696
Nr Documento: SJ200107100022026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cd8f261621ae549880256d8f0053b0c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A2202.12
Sumário
Ao contrato de cessão da posição, na concessão comercial, porque atípico, aplica-se, por analogia, a disciplina do contrato de agência. A doutrina da norma contida no n. 2 do art. 1 do DL n. 178/86, de 7 de Março na redacção do DL n. 118/93, de 3 de Julho, não altera a natureza consensual do contrato, nos termos gerais do art. 219 do Cód. Civil. É válido o acordo, mesmo não escrito, mediante o qual o Réu cede a sua posição contratual ao Autor com a anuência da vontade do principal.