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026549 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 026549
ACORDAO
Descritores: Taxa de ligação, Taxa de conservação, Esgotos, Liquidação, Deliberação, Camara municipal, Acto de indeferimento, Recurso contencioso, Competencia dos tribunais administrativos, Declaração generica, Despacho saneador, Incompetencia em razão da materia, Declaração de incompetencia
Sumário
I - Os tribunais administrativos são incompetentes para o conhecimento do recurso de deliberação camararia que indefere pedido de dispensa de pagamento da taxa de ligação e conservação de esgotos. II - Apesar de declarado o "tribunal competente" no saneador, sem que alguem tenha suscitado o problema da competencia, deve o STA declarar a incompetencia - art. 3 e 110-b) da LPTA.