037094 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 037094
ACORDAO
Descritores: Mandatario judicial, Mandato, Notificação
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002525
Nr Documento: SJ198310110370943
Referência Publicação: BMJ N330 ANO1983 PAG461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1b42fbb15ea7f3fe802568fc00395867
Sumário
I - o substabelecimento com reserva de poderes não exclui da posição representativa o substituinte. II - Por virtude de tal subprocuração, ficarão a subsistir dois mandatos, precisamente com o mesmo conteudo, podendo e devendo qualquer dos mandatarios praticar os actos judiciais. III - Quando haja necessidade de notificar ou avisar o mandante, a notificação ou aviso devera ser feita a um so deles e a qualquer deles.