0026944 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tendo sido celebrado acordo modificativo do contrato de trabalho inicial, caracterizado como prestação de trabalho em regime de comissão de serviço, porém, sem se verificarem os pressupostos deste regime, previstos no D.L. nº 404/91, de 16 de Novembro, tal acordo é inválido. II - Aos efeitos decorrentes da invalidade dos actos modificativos de um contrato de trabalho anterior e válido é aplicável o regime previsto no Código Civil para a nulidade e anulabilidade do negócio jurídico, nomeadamente, do nº 1 do art. 289º do C. Civil.