9320885 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9320885
Acórdão
Descritores: Competência material, Acto administrativo, Tribunal administrativo, Procedimentos cautelares
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009758
Nr Documento: RP199311239320885
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0acf772ffd2bc5a88025686b006671cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320885.A4
Sumário
É aos tribunais administrativos que compete o conhecimento das questões em que estejam em causa os actos administrativos dos órgãos da administração pública regional ou local e os efeitos desses actos na esfera dos direitos dos particulares. Isso se verifica em relação a procedimento cautelar cujo efeito prático é contrariar o ordenado pelo acto administrativo.