0029446 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0029446
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Assistência judiciária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014701
Nr Documento: RL199105230029446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/29e8e173966193cf8025680300024af6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0029446.2E
Sumário
Tendo sido formulado o pedido de assistência judiciária, - ou o de apoio judiciário, findos os articulados a instância suspende-se até à decisão final do incidente, não podendo praticar-se validamente qualquer acto no processo, salvo os actos urgentes destinados a evitar dano irreparável. O agravo interposto na 1. instância da decisão que nega a assistência judiciária sobe imediatamente e nos próprios autos. A prova da insuficiência económica pode ser feita por qualquer meio idóneo. À concessão de benefício de assistência judiciária requerida no domínio da Lei n. 7/70, ainda não decidida definitivamente à data da entrada em vigor dos novos diplomas do apoio judiciário, devem estes ser aplicados, - com salvaguarda dos actos anteriormente praticados -, por a legislação do apoio judiciário revestir natureza equiparável à de legislação processual, sendo de aplicabilidade imediata.