0052826 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0052826
Acórdão
Descritores: Letra, Livrança, Juros, Taxa de juro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008922
Nr Documento: RL199302250052826
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8ee5f58c073ce99380256803000151b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0052826.BF
Sumário
Nas letras e livranças emitidas e pagáveis em Portugal é aplicável, aos juros, em cada momento, a taxa que decorre do disposto no artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 de 16 de Junho e não a prevista nos ns. 2 dos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme das Letras e Livranças.