003682 - Supremo Tribunal de Justiça

É impróprio invocar a figura do caso julgado, no sentido de que o tribunal de 1 instância não cumprira aquilo que fora determinado pelo tribunal de recurso. Caso julgado consiste em estar excluida a possibilidade de recurso ordinário, não podendo a decisão ser impugnada ou alterada por esta via, figura jurídica que o comportamento do tribunal da 1 instância não integra.