9440530 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9440530
Acórdão
Descritores: Processo penal, Apoio judiciário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008751
Nr Documento: RP199410269440530
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0ab3841cf03a0ee88025686b00669e96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440530.15
Sumário
O apoio judiciário é um dos meios de concretização do princípio estabelecido no artigo 20, n. 2 da Constituição de que " ...a todos é assegurado o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos... ". O regime do apoio judiciário aplica-se em todos os tribunais, qualquer que seja a forma de processo e, com as adaptações devidas, nos processos de contra-ordenações, existindo especiais disposições sobre o processo penal. Daí que seja inaceitável não conceder o apoio judiciário num processo penal, com o fundamento de que não há preparos a fazer e de que as custas do processo fazem parte da própria sanção.