Sentença 26/2022 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: n/a
Processo: SENTENÇA 26/2022 3.ªS
Sentença
Descritores: Conhecimento oficioso, Covid-19, Infração financeira, Prazo, Prescrição, Responsabilidade financeira reintegratória, Responsabilidade financeira sancionatória, Suspensão
Acórdão Nº: SENTENÇA 26/2022 3.ª S
Recorrente: Direção-geral de Proteção Social Aos Trabalhadores em Funções Públicas
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129421
Referência Publicação: 1ª Série
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129421TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2022/st026-2022-3s.pdf
Sumário
(Sumário elaborados pelo Juiz Conselheiro António Francisco Martins) É de conhecer da prescrição do procedimento, no caso de infração financeira sancionatória, embora tal questão não tenha sido suscitada na contestação, porquanto estamos no domínio dum regime sancionatório, ainda que específico, a responsabilidade financeira sancionatória e, neste domínio, tal conhecimento sempre se impõe oficiosamente. Para aferir do instituto da prescrição importa tomar em consideração não só o prazo legal da prescrição e os momentos da prática da imputada infração e de citação do responsável, mas também é necessário averiguar de eventuais causas de suspensão daquele prazo, nomeadamente a de suspensão entre o início da auditoria e até à audição do responsável, sem esta poder ultrapassar dois anos. Pode ainda ser necessário tomar em consideração uma outra causa de suspensão do prazo legal de prescrição, esta excecional, estabelecida na legislação aprovada na sequência da pandemia da Covid19, que deve considerar-se um acrescento aos períodos legalmente estabelecidos no artigo 70.º da LOPTC. Não existindo qualquer norma legal ou regulamentar que permita a utilização de viaturas, afetas ao serviço público dum instituto público, para deslocação de uso pessoal e particular dos membros do Conselho Diretivo dum instituto público, considerando-se como tais as deslocações entre a residência e o local de trabalho, quer as autorizações quer as ordens de pagamento das despesas com tal utilização configuram o preenchimento da previsão objetiva da infração financeira prevista no art.º 65.º, n.º 1, al. b), da LOPTC, por violação de normas sobre autorização e pagamento de despesas públicas. As despesas com a realização dos eventos festivos que não se enquadrem na missão e nas atribuições dum instituto público, não é da responsabilidade deste a sua assunção pelo que, quer as autorizações quer as ordens de pagamento de tais despesas configuram o preenchimento da previsão objetiva da infração financeira sancionatória prevista no artigo 65.º, n.º 1, al. b), da LOPTC, por violação de normas sobre autorização e pagamento de despesas públicas. Os pagamentos daquelas despesas, com a utilização de viaturas para fins pessoais e em eventos festivos, são de qualificar como “pagamentos ilegais”, porque violadores, desde logo, do regime legal da responsabilidade de despesas por parte do instituto em causa, por não serem despesas suscetíveis de serem enquadradas como adequadas à missão e às atribuições daquela entidade e tendo causado dano ao erário público, configura-se assim preenchida a previsão objetiva da infração financeira reintegratória prevista no artigo 59.º, nºs 1 e 4 da LOPTC. PRESCRIÇÃO – CONHECIMENTO OFICIOSO - PRAZO – SUSPENSÃO DO PRAZO – COVID19 – INFRAÇÃO FINANCEIRA SANCIONATÓRIA – INFRAÇÃO FINANCEIRA REINTEGRATÓRIA
Texto
Sentença nº 26/2022 – 3ª Secção Processo nº 2/2022-JRF/3ª Secção 3.ª Secção Data: 17/11/2022 Processo: 2/2022 RELATOR: Conselheiro António Martins TRANSITADA EM JULGADO CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO N.º 8/2023 I – Relatório 1. O demandante intentou o presente processo de julgamento de responsabilidade financeira, contra (1.º demandado ou D1), (2.ª demandada ou D2), (3.º demandado ou D3) e (4.ª demandada ou D4), demandados melhor identificados nos autos, pedindo a condenação: (i) do D1, pela prática de quatro infrações financeiras sancionatórias previstas e punidas (pp. e pp.), no art.º 65º, nº 1, alínea b), da Lei nº 98/97 de 26.08 (Lei de Organização e Processo dos Tribunal de Contas-LOPTC), diploma legal a que pertencerão os preceitos adiante citados sem qualquer outra indicação, na multa de 25 UC por cada uma das infrações; (ii) do D1, pela prática de três infrações financeiras reintegratórias, pp. e pp. no artigo 59.º, n.ºs 1 e 4, da LOPTC, na reposição da quantia de 4 137,47 €, acrescida de juros legais; (iii) da D2, pela prática de duas infrações financeiras sancionatórias pp. e pp., no art.º 65º, nº 1, alínea b), LOPTC), na multa de 25 UC por cada uma das infrações; (iv) da D2, pela prática de uma infração financeira reintegratória, p. e p. no artigo 59.º, n.ºs 1 e 4, da LOPTC, na reposição da quantia de 2 101,29 €, acrescida de juros legais; (v) dos D1 e D2, solidariamente, pela prática de uma infração financeira reintegratória, p. e p. no artigo 59.º, n.ºs 1 e 4, da LOPTC, na reposição da quantia de 8 349,59 €, acrescida de juros legais; (vi) do D3, pela prática de uma infração financeira sancionatória p. e p., no art.º 65º, nº 1, alínea b), LOPTC), na multa de 25 UC; (vii) do D3, pela prática de uma infração financeira reintegratória, p. e p. no artigo 59.º, n.ºs 1 e 4, da LOPTC, na reposição da quantia de 1 059,15 €, acrescida de juros legais; (viii) da D4, pela prática de uma infração financeira sancionatória p. e p., no art.º 65º, nº 1, alínea b), LOPTC), na multa de 25 UC; (ix) da D4, pela prática de uma infração financeira reintegratória, p. e p. no artigo 59.º, n.ºs 1 e 4, da LOPTC, na reposição da quantia de 2 267,31 €, acrescida de juros legais. Alega, em resumo, que os demandados, nas qualidades de Diretor Geral, Presidentes e/ou vogais da Direção-Geral de Proteção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE-DG) ou do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.), autorizaram a realização de despesas e autorizaram pagamentos respeitantes à utilização irregular de viaturas, assim como relativas a eventos festivos (jantares de Natal e prestação de serviços de entretenimento, aluguer de uma sala para atividade lúdica da Casa de Pessoal), não cabendo tais despesas no âmbito da missão e atribuições daquelas entidades. Mais alega que os demandados, na sua condição de ordenadores de despesa pública, não atuaram com o cuidado e a diligência que as situações em causa requeriam e de que eram capazes, atentas as informações, os conhecimentos e as competências de que dispunham, tendo causado dano ao erário público, nos montantes que indica. Conclui que os demandados são responsáveis pela prática das infrações financeiras, sancionatórias e reintegratórias, que lhes imputa. No decurso do prazo para contestar os D2, D3 e D4 procederam ao pagamento voluntário das multas e, ainda, à reposição das quantias peticionadas a cada um a título individual ou solidário, tendo sido proferidas decisões (cf. fls. 108, 109 e 123) julgando extinto quanto a eles e, ainda quanto ao D1, mas quanto a este apenas na parte em que era demandado solidariamente, o procedimento pelas infrações financeiras sancionatórias e reintegratórias que lhes vinham imputadas, referidas nas alíneas iii) a ix) do ponto 1 supra (e parcialmente quanto a uma das infrações reintegratórias indicadas na alínea ii) do ponto 1 supra, conforme adiante melhor se explicitará). O 1.º demandado não contestou. O Tribunal é competente, o processo é o próprio, não enfermando de nulidade total que o invalide e o Ministério Público e o 1.º demandado têm legitimidade. Não se verificam nulidades secundárias, exceções dilatórias ou outras exceções perentórias que obstem ao prosseguimento dos autos ou ao conhecimento do mérito da causa, tendo-se aqui presente o decidido pelo despacho de fls. 108v.º, quanto à improcedência da requerida declaração de extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide. Procedeu-se a julgamento, com observância do formalismo legal, como da ata consta, no decurso do qual e, nas alegações, o demandado invocou a prescrição da infração que teria ocorrido em 2015. Pese embora tal exceção não tenha sido alegada na contestação, considerando que estamos no domínio dum regime sancionatório, ainda que específico, por infração financeira sancionatória, considera-se ser de conhecer da questão da prescrição do procedimento porquanto, nesse domínio, tal conhecimento sempre se imporia oficiosamente, pelo que se passa a conhecer da mesma. Nos termos do artigo 70.º da LOPTC, importa tomar em consideração, para aferir do instituto da prescrição, não só o prazo legal da prescrição, que é de 5 anos no caso da responsabilidade financeira sancionatória, como os momentos da prática da imputada infração e citação do responsável, assim como tomar em consideração eventuais causas de suspensão desse prazo legal de prescrição. O n.º 3 do citado artigo 70.º estabelece, precisamente, que esse prazo se suspende entre o início da auditoria e até à audição do responsável, sem poder ultrapassar dois anos. Com efeito, por força do disposto no artigo 7.º, n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 1-A/2020 de 19 de março, conjugado com os artigos 5.º e 6.º, nº 2, da Lei nº 4-A/2020, de 6 de abril, e os artigos 8.º e 10.º da Lei nº 16/2020, de 29 de maio, foi estabelecida uma suspensão da contagem do prazo de prescrição entre 09.03.2020 e 02.06.20, que foi renovada entre 22.01.2021 e 05.04.2021, agora na sequência do estabelecido no artigo 6.º-B, n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 1-A/2020, conjugado com os artigos 2.º e 4.º da Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, e os artigos 5.º e 6.º da Lei nº 13-B/2021, de 5 de abril. Este Tribunal já teve aliás oportunidade, no seguimento de jurisprudência do Tribunal Constitucional que igualmente convoca, de justificar que tais períodos de suspensão do prazo de prescrição são de considerar um acrescento aos períodos legalmente estabelecidos de suspensão de prazos, nas várias legislações que os prevem e, no caso das infrações financeiras, aos prazos a que alude o artigo 70.º da LOPTC– cf. §§ 200 e 201 do Acórdão n.º 22/2021, da 3.ª Secção deste Tribunal de Contas. Tal jurisprudência foi recentemente reafirmada no Acórdão n.º 17/2022 de 02.06.2022, da 3.ª Secção deste Tribunal, relatado pelo signatário da presente sentença. Ponderado este regime legal e os diversos momentos temporais acima indicados como relevantes para aferir da prescrição afigura-se-nos, ressalvada melhor opinião, que a infração imputada ao demandado, com base em factos alegadamente ocorridos em 2015 (cf. nomeadamente n.ºs 32 a 37 do requerimento inicial), encontra-se efetivamente prescrita, como a seguir se procurará demonstrar. Com efeito, considerando as alegadas autorizações de despesa e do pagamento em 18.12.2015 e 22.12.2015, respetivamente (cf. n.º 34 do requerimento inicial) a prescrição ocorreria a 22-12-2020, não fora a existência de causas de suspensão da prescrição. Porém, não obstante a suspensão da prescrição entre o início da auditoria, 13.01.2020 (cf. fls. 334, com a aprovação do plano global de auditoria) e a audição do responsável, o 1.º demandado, a 31.03.2020 (cf. fls. 371 do processo de auditoria), assim como a suspensão da prescrição por força do regime excecional e temporário da legislação aprovada durante a pandemia da Covid-19 entre 09.03.2020 e 02.06.2020 e entre 22.01.2021 e 05.04.2021 (num total de 7 meses e 4 dias considerando estas três causas de suspensão), a verdade é que o prazo de cinco anos veio a acontecer antes de ocorrer qualquer outra causa de suspensão ou interrupção da prescrição. Na verdade, quando o 1.º demandado foi citado, a 03.02.2022 (cf. fls. 13 destes autos), circunstância que seria causa de interrupção da prescrição daquela infração financeira sancionatória, já esta tinha ocorrido. Em bom rigor tinha até ocorrido antes da entrada do requerimento inicial em juízo, a 22.01.2022 - cf. fls. 2. Em conclusão, relativamente à infração financeira de natureza sancionatória tendo por base factos alegadamente ocorridos em dezembro de 2015, é de julgar extinto, por prescrição, o procedimento. II – Fundamentação A - De facto A.A. Produzida a prova e discutida a causa, julgam-se como factos provados (f. p.), os seguintes: Do requerimento inicial e da discussão da causa: Os ora demandados ocuparam os cargos diretivos de Diretor Geral e Presidente do Conselho Diretivo (CD) o D1, vogal e Presidente do CD a D2, e vogais os demais demandados, na Direção-Geral de Proteção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE-DG) e no Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.), durante os seguintes períodos temporais: 1.01.2015 a 31.12.2016 e de 17.03.2017 a 5.07.2018 o D1, enquanto Diretor Geral e Presidente, respetivamente; 17.03.2017 a 12.07.2018 e 13.07.2018 a 31.12.2018 a D2, enquanto vogal e Presidente, respetivamente; 1.06.2018 a 31.12.2019 o D3 e de 27.07.2018 a 31.12.2019 o D4; O Tribunal de Contas, através da 2.ª Secção procedeu a uma auditoria de conformidade a processos de despesas da ADSE-IP, que abrangeu os anos de 2017 a 2019, a qual deu origem ao Relatório n.º 13/2020, aprovado em sessão de Subsecção de 24.09.2020; Utilização particular de viaturas de serviço A ADSE, IP, não deu cumprimento ao Regulamento de Uso de Veículos, aprovado pelo então Diretor-Geral da Direção-Geral de Proteção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas, em julho de 2012, nos mesmos moldes da minuta disponibilizada no sítio da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, IP (ESPAP, IP). O artigo 17.º do mencionado Regulamento explícita que a frota da ADSE não inclui qualquer veículo de representação de uso pessoal. Não obstante, um dos veículos dos serviços gerais da ADSE (cf. Tabela l, a fls. 20 do Relatório), o Seat Leon 1.6 TDI, 53-SD-48, foi atribuído à vogal do CD, nomeada a 17.03.2017, ora 2.ª demandada, que o utilizou entre 23.03 2017 e 30.07.2018. Com a nomeação da então vogal para o cargo de Presidente do CD, com efeitos a partir de 13.07.2018, e simultaneamente ocorrendo o termo do contrato de aluguer de uma das viaturas da frota da ADSE (Skoda Octavia, 97-0V-23), foi deliberado pelo Conselho adquirir um novo veículo, de marca e modelo VW Passat, com matrícula 90-TN-35, que ficou atribuído à então Presidente. A justificação apresentada à ESPAP, para esta nova aquisição, residiu na premência de colmatar necessidades de deslocação "maioritariamente na região metropolitana de Lisboa, com pontuais deslocações a outros distritos onde se situam Juntas Médicas da ADSE, IP, e outras deslocações de representação", com indicação dos trajetos a efetuar nos distritos de "Porto, Coimbra, Évora e Faro, 2 a 3 vezes por mês, e pontualmente, deslocações para reuniões de serviço a qualquer distrito do continente". Através do Despacho n.º 1093/2019, de 22 de janeiro, da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público e do Secretário de Estado Adjunto da Saúde, foi dada permissão genérica de condução de viaturas oficiais, afetas à ADSE, à então Presidente do CD, ora 2.ª demandada, ficando expresso no n.º 2 do despacho que "A permissão conferida nos termos do número anterior destina-se exclusivamente à satisfação das necessidades de transporte do serviço, por estas se entendendo as que são determinadas por motivos de serviço público, não abrangendo, de acordo com a legislação aplicável, a utilização de uso pessoal das referidas viaturas". Todavia, apurou-se que as viaturas afetas à então Vogal CD, posteriormente Presidente (Seat Leon com matrícula 53-SD-48 e VW Passat com matrícula 90-TN-35) foram utilizadas pela própria em deslocações diárias entre o local de residência, no concelho de Mafra, e o local de trabalho, a sede da ADSE, IP, em Lisboa, entre março de 2017 e abril de 2019. A análise das faturas de combustível e de sistemas eletrónicos (Via Verde), portagens e parques de estacionamento confirma a sua utilização de forma continuada, quase exclusivamente, entre março de 2017 e abril de 2019, em percursos e horários não compatíveis com uma utilização de serviço, nomeadamente os movimentos pendulares diários de e para a residência, cada um com cerca de 46 km de distância. A utilização pessoal daquelas viaturas de serviço representou um custo acrescido para a ADSE, IP (em combustível, portagens, manutenção e desgaste dos veículos). 5-12. As despesas efetuadas com tais deslocações em utilização pessoal, designadamente com portagens e com o combustível associado aos quilómetros percorridos, atingiram o montante de € 4.647,96, entre março de 2017 e abril de 2019, conforme melhor se explicita no quadro seguinte: Tabela 2 – Despesas com deslocações em utilização pessoal das viaturas de serviço Mês Km fatura percorridos Preço médio gasóleo Valor combustível Valor portagens Valor total N.º de pedido de autorização de pagamento Data autorização mar/ 17 184 1,274 €7,97 €11,60 € 19,57 2000000282 17/05/2017 abr/17 1702 1,266 €73,26 € 104,95 € 178,21 2000000361 16/06/2017 mai/17 1794 1,241 €75,70 €113,00 € 188,70 2000000532 09/08/2017 jun/17 1840 1,214 €75,95 € 113,80 € 189,75 2000000600 28/08/2017 jul/ 17 1334 1,214 €56,06 €80,65 € 135,71 2000000693 02/10/2017 ago/17 1518 1,232 €63,59 €96,70 € 160,29 2000000769 30/10/2017 set/17 1702 1,25 €72,34 €104,95 € 177,29 2000000848 29/11/2017 out/17 1610 1,272 €69,63 €100,10 € 169,73 2000000920 18/12/2017 nov/ 17 1058 1,295 €46,58 €64,90 € 111,48 2000000989 29/12/2017 dez/ 17 2254 1,299 €99,55 € 133,80 € 233,35 2000000195 12/03/2018 jan/18 1886 1,306 €85,67 €116,55 € 202,22 fev/18 1748 1,307 €77,68 € 108,55 € 186,23 2000000404 11/05/2018 mar/18 2116 1,29 €92,81 € 134,55 € 227,36 2000000417 18/05/2018 abr/18 1886 1,326 €85,03 €115,75 € 200,78 2000000667 04/07/2018 mai/18 2070 1,381 €97,19 € 135,15 € 232,34 jun/18 1104 1,395 €52,36 €70,15 € 122,51 2000000952 26/09/2018 jul/ 18 1794 1,384 €84,42 €112,00 € 196,42 ago/18 2070 1,387 € 111,78 € 134,90 € 246,68 2000001047 26/10/2018 set/18 2070 1,408 €116,58 €128,15 € 244,73 2000001083 09/11/2018 out/18 2024 1,446 €117,07 € 126,50 € 243,57 2000001167 05/12/2018 nov/ 18 1702 1,421 €96,74 €116,00 € 212,74 2000001245 26/12/2018 dez/ 18 1794 1,333 € 95,66 €119,20 € 214,86 2000000316 29/04/2019 jan/19 1380 1,34 €73,97 €83,05 € 157,02 fev/19 1610 1,373 €88,42 € 101,50 € 189,92 2000000266 04/04/2019 mar/19 1610 1,406 €90,55 €99,50 € 190,05 2000000381 27/05/2019 abr/19 138 1,406 €7,76 €8,70 € 16,46 2000000473 05/07/2019 Total 41998 € 2 013,31 € 2 634,65 € 4 647,96 Fonte: Elaboração própria com base nas faturas de portagens e nas autorizações de pagamento. 5-13. O apuramento da despesa seguiu a seguinte metodologia: Identificação dos percursos constantes das faturas do sistema eletrónico de cobrança (via verde), que indiciam não ser compatíveis com uma utilização em serviço, nomeadamente movimentos pendulares entre o local de trabalho e o local de residência, identificados através da seleção de todos os movimentos com origem ou destino na localidade de residência; Apuramento dos pagamentos de portagens associados aos percursos identificados em a); Cálculo da distância do movimento pendular entre o local de trabalho e o local de residência, no concelho de Mafra, através das aplicações Google Maps e via Michelin: 46 Km por viagem; Apuramento das caraterísticas de consumo oficiais dos veículos utilizados nas deslocações; Apuramento do custo médio mensal do combustível; Cálculo dos custos com combustível nos percursos identificados em a), através da fórmula: N.º km em utilização particular x consumo médio viatura x custo médio do combustível no ano. 100 Do montante de despesas referidas em 5.12. supra, o D1, enquanto presidente da ADSE, IP, entre 17.03.2017 a 5.07.2018, autorizou os pagamentos seguintes: em maio (€19,57), junho (€ 178,21), agosto (€ 188,70), outubro (€ 296,00), novembro (€ 177,29) e dezembro (€ 281,21) de 2017, e em março (€ 435,57), maio (€ 413,59) e julho (€ 200,78) de 2018; Daqueles pagamentos, os relativos a agosto de 2017 (€ 188,70) e maio de 2018 (€ 413,59), também foram autorizados pela 2.ª demandada, a qual já procedeu, no âmbito dos presentes autos, ao reembolso destes montantes e juros peticionados; Despesas com eventos festivos 5.16. Em dezembro de 2017 foi remetido, pela 2.ª demandada, então Vogal do CD da ADSE, IP, um convite a uma empresa de catering com vista a apresentação de proposta para a prestação de serviços de realização de um "jantar de Natal" a ter lugar em 19 de dezembro, no Palácio da Cruz Vermelha, em Santos, para aproximadamente 105 pessoas. 5-17. O convite no âmbito do procedimento de ajuste direto, foi formalizado a 18 de dezembro à empresa sociedade A. O despacho autorizador do procedimento foi dado nessa mesma data pela 2.ª demandada, sendo que o preço base do procedimento foi estimado em € 5.250,00 (sem IVA). A despesa efetivamente realizada e paga foi de € 5.748,00 (IVA incluído), abrangendo 98 funcionários da ADSE, IP. Verificou-se que o processo de despesa estava instruído com o convite ao fornecedor efetuado por meio eletrónico, a autorização do procedimento no montante de € 5.748,00, o caderno de encargos, a dotação disponível para a realização da despesa, o despacho de autorização da despesa, datado de 20 de dezembro de 2017, da 2.ª demandada, a notificação de adjudicação ao fornecedor, os documentos de habilitação exigidos, no n.º 1, alínea b) do artigo 81.º do CCP, e a publicitação no portal dos contratos públicos. 5-21. A autorização de pagamento foi proferida a 28 de dezembro de 2017, pelo 1.º demandado, na qualidade de Presidente do CD em exercício de funções naquela data. 5-22. Para a Festa de Natal, que teve lugar a 19 de dezembro de 2017 foi ainda adjudicada a prestação de serviços de entretenimento, na sequência do procedimento de ajuste direto simplificado, à empresa sociedade B, para apresentação de um espetáculo de humor. 5-23. A despesa com aquisição destes serviços, que foi também autorizada pela 2.ª demandada, a 14 de dezembro de 2017, ascendeu a € 1.924,95 (IVA incluído), tendo a autorização de pagamento ocorrido em 19 de dezembro de 2017, pelo 1.º demandado, então Presidente do CD. 5-24. Ainda no âmbito das despesas efetuadas com a realização da Festa de Natal, foi contratada à mesma empresa de serviços de entretenimento, sociedade B , o serviço de produção audiovisual para suporte ao espetáculo humorístico. A aquisição foi precedida de procedimento concursal, por ajuste direto simplificado, tendo a despesa, no valor de € 676,50 (IVA incluído), sido autorizada igualmente pela 2.ª demandada, em 18 de dezembro de 2017. O pagamento foi autorizado, em 21 de dezembro de 2017, pelo 1.º demandado. Em 18 de dezembro de 2015, teve lugar um jantar de Natal num restaurante de Lisboa, em que participaram 12 dirigentes da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE-DG). A despesa, no montante de € 345,50, foi paga pelo fundo de maneio da ADSE-DG. A despesa foi autorizada pelo 1.º demandado, então Diretor-Geral, em 18 de dezembro, tendo o pagamento sido autorizado pelo mesmo demandado, em 22 de dezembro. Em 11 de novembro de 2016 foi solicitada autorização superior para abertura de procedimento de aquisição de serviços, com vista ao aluguer de uma sala. O respetivo documento de autorização da despesa mereceu a concordância do Diretor de Serviços Financeiros, em 15 de novembro de 2016, e foi autorizado pelo 1.º demandado, na qualidade de Diretor-Geral na mesma data. O pagamento da despesa, no valor de € 1.600,00, foi autorizado pelo mesmo demandado, em 22 de dezembro. A despesa em questão (aluguer da sala do Hotel Roma) destinou-se a uma atividade lúdica da Casa de Pessoal e não a uma atividade relativa às atribuições que estavam cometidas à ADSE, IP. Em todos os factos supra descritos o 1.º demandado não atuou com o cuidado e a diligência que as situações requeriam e de que era capaz, nas várias funções por si desempenhadas na ADSE-DG e ADSE, IP (de ordenador de despesa pública), atentas as informações, os conhecimentos e as competências de que dispunha. Desta forma, as autorizações de despesa e autorizações de pagamento daquelas despesas causaram dano ao erário público, correspondente aos pagamentos dos valores acima indicados, porquanto as atividades relacionadas com os mesmos não se integram nas atribuições da entidade que suportou tais despesas. A.B. E julgam-se como factos não provados (f. n. p.), todos os que, com relevância para a discussão da causa, estejam em oposição – direta ou indireta com os atrás considerados provados -, nomeadamente que: 6. Do requerimento inicial: 6.1. O montante de despesa e de pagamento autorizado pelo D1, em agosto de 2017, por utilização de viaturas, foi de € 189,75. A.C. Motivação da decisão de facto 7. Os factos descritos como provados foram assim julgados após análise crítica da globalidade da prova produzida, com observância do estatuído nos nºs 4 e 5 do art.º 607º do Código de Processo Civil (doravante CPC), aplicável, assim como os demais preceitos deste diploma legal adiante citados, ex vi artigos 80º e 94º, nº 3, ambos da LOPTC, tendo-se nomeadamente tomado em consideração: a) os factos respeitantes a factos materiais apurados no âmbito da auditoria, nomeadamente quanto aos procedimentos de contratação adotados, contratos celebrados, serviços prestados e aos valores e pagamentos realizados; b) os documentos constantes do processo de auditoria, integrados nos diversos volumes do mesmo, documentos que não foram impugnados; Da apreciação global e crítica desta prova documental, conjugada com as regras de experiência comum, resultou para o Tribunal convicção segura quanto aos factos provados, nomeadamente na seguinte dimensão: que o 1.º demandado, atenta a experiência e conhecimentos que possuía, considerando o tempo de exercício dos cargo em causa, Diretor Geral da ADSE-DG e Presidente do CD da ADSE, IP, não agiu com a atenção e cuidados que lhe eram exigíveis, no controle dos procedimentos de autorização de despesas públicas e de autorização de pagamento de despesas públicas. 8. Igualmente, quanto aos factos julgados não provados, se procedeu à análise crítica da globalidade da prova produzida, nos termos referidos supra, sendo certo, no entanto, que da ponderação dessa prova não resultou a convicção para o Tribunal da ocorrência desses factos, nomeadamente porque não estão provados documentalmente, no âmbito da auditoria realizada ou pelos documentos juntos aos autos. B – De direito B.A. As questões decidendas 9. Considerando os pedidos formulados no requerimento inicial e o seu fundamento, as questões que ainda subsistem para decidir - atentos os despachos de extinção da instância, quanto a parte das infrações financeiras reintegratórias imputadas ao 1.º demandado, face ao pagamento por parte de outra demandada solidariamente e a extinção, por prescrição, de uma das imputadas infrações sancionatórias -, podem enunciar-se nos seguintes termos: 1ª – O 1.º demandado, ao autorizar a realização de despesas e os pagamentos em causa nos autos, respeitantes à utilização de viaturas e aquisição de serviços, atuou com culpa, sem cumprir com o dever de cuidado que as suas funções particularmente lhe impunham, nomeadamente não observou as normas sobre a autorização e o pagamento de despesa pública sendo, nessa medida, responsável por atos geradores de pagamentos indevidos, assim incorrendo nas infrações financeiras, sancionatória e reintegratória, que lhe vêm imputadas? 2ª – Em caso de resposta afirmativa à questão antecedente, em rigor às diversas sub questões em que a mesma se divide, deve o 1.º demandado ser condenado nas multas peticionadas pelo Mº Pº e na reintegração dos montantes peticionados? Vejamos. B. B. Enquadramento 10. O Ministério Público imputa ao 1.º demandado infrações de natureza sancionatória, previstas no art.º 65º nº 1, al. b), da LOPTC, tendo por fundamento as condutas sumariamente descritas no relatório supra. 11. Efetivamente, sob a epígrafe “Responsabilidades financeiras sancionatórias”, prevê-se naquele preceito que o “Tribunal de Contas pode aplicar multas”, pela “violação das normas sobre a elaboração e execução dos orçamentos, bem como da assunção, autorização ou pagamento de despesas públicas ou compromissos”. 12. Por outro lado, no nº 2, ainda do citado preceito, são estatuídos os limites, mínimo e máximo da multa , sem prejuízo do limite mínimo da multa ser igual a um terço do limite máximo no caso de dolo (nº 4 do art.º 65º citado) e, deste limite máximo, ser reduzido a metade em caso de negligência (nº 5 do mesmo preceito). 13. Acresce estatuir-se no nº 1 do art.º 59º da LOPTC, com a epígrafe “Reposições por alcances, desvios e pagamentos indevidos”, que “Nos casos de alcance, desvio de dinheiros ou valores públicos e ainda de pagamentos indevidos, pode o Tribunal de Contas condenar o responsável a repor as importâncias abrangidas pela infração, sem prejuízo de qualquer outro tipo de responsabilidade em que o mesmo possa incorrer”. 14. Por sua vez, no nº 4 deste preceito consideram-se “pagamentos indevidos para o efeito de reposição os pagamentos ilegais que causarem dano para o erário público, incluindo aqueles a que corresponda contraprestação efetiva que não seja adequada ou proporcional à prossecução das atribuições da entidade em causa ou aos usos normais de determinada atividade”. 15. Perante este enquadramento normativo, importa apurar, para responder à primeira questão equacionada supra, se o 1.º demandado, com culpa, incorreu na previsão típica das imputadas infrações financeiras sancionatórias e reintegratórias. 16. Posteriormente, no caso de resposta positiva a esta primeira questão, em bom rigor às sub questões em que a mesma se divide, como já atrás se deixou nota, se analisará a segunda questão, ou seja, saber em que termos se deve proceder à graduação das multas e à quantificação das quantias a repor. B. C. Preenchimento, ou não, dos requisitos ou pressupostos das infrações financeiras imputadas 1. - Pressupostos objetivos e subjetivos gerais Temos como certo que a violação “das normas sobre … a assunção, autorização ou pagamento de despesas públicas” é suscetível de fazer incorrer os agentes dessa violação em responsabilidade financeira sancionatória, nos termos da segunda parte da alínea b), do n.º 1, do artigo 65.º da LOPTC. Nessa medida, as assunções, autorizações ou pagamento de despesas públicas, devem estar em conformidade com as normas legais que disciplinam quais as despesas que podem ser assumidas, autorizadas ou pagas e, no caso de estarem em colisão ou em violação dessa disciplina, a conduta do agente que assumiu, autorizou ou determinou o pagamento é suscetível de preencher a previsão objetiva do preceito citado, fazendo-o incorrer em responsabilidade financeira sancionatória. Igualmente temos como acertado afirmar que, no caso de “pagamentos indevidos”, ou seja, perante “pagamentos ilegais que causarem dano para o erário público”, o responsável por tais pagamentos pode incorrer na prática de infração financeira reintegratória, nos termos do artigo 59., n.ºs 1 e 4 da LOPTC. A conduta do agente que autorizou ou determinou esses pagamentos ilegais é suscetível de preencher a previsão objetiva do citado preceito e a consequência é a de o mesmo poder ser condenado “a repor as importâncias abrangidas pela infração”, reposição que “inclui os juros de mora sobre os respetivos montantes” – cf. n.ºs 1 e 6 do citado art.º 59.º. Mas não basta uma conduta objetivamente tipificada como infração financeira sancionatória ou reintegratória, por parte duma concreta pessoa, que possa considerar-se como responsável. Com efeito, a responsabilidade financeira exige a culpa, na realização ou omissão da ação, nas modalidades de dolo ou negligência, pelo que só com o preenchimento, também deste elemento subjetivo, poderemos estar perante uma infração financeira – cf. artigos 61º, nº 5, 65º, nº 5 e 67º, n.º 3, todos da LOPTC. A culpa, na modalidade de negligência, implica uma censura à conduta do agente, porquanto, em função da qualidade e responsabilidade de que estava investido, tinha o dever de observar e cumprir o regime legal em causa e, nessa medida, não tendo o devido cuidado na observância e não violação do mesmo, agiu com culpa. Quando o agente ao atuar, representa como possível a realização de um facto correspondente ao ilícito, mas atua sem se conformar com essa realização, estamos perante a negligência consciente – cf. alínea a) do artigo 15.º do Código Penal. Já se o agente não chega sequer a representar a possibilidade da realização do facto ilícito, configura-se uma atuação mediante negligência inconsciente – cf. alínea b) do artigo 15.º citado. Preenchimento, in casu, dos pressupostos objetivo e subjetivo das infrações financeiras sancionatórias As despesas em causa nos autos, com combustível e portagens, relativas à utilização das viaturas supra descritas, entre a residência e o local de trabalho da 2.ª demandada, assim como as despesas com a realização de eventos festivos (fornecimento de jantar de Natal em 2017 e prestação de serviços de entretenimento; aluguer de sala para atividade lúdica da Casa de Pessoal da ADSE-DG em novembro/dezembro de 2016), são despesas que não podem considerar-se como da responsabilidade da ADSE-DG ou ADSE, IP, em termos da sua assunção e pagamento. Com efeito, quanto às despesas de utilização de viaturas, é de salientar que o Regulamento de Uso de Veículos então em vigor, na ADSE, IP, não incluía qualquer veículo de representação pessoal e, quanto ao veículo adquirido para ficar atribuído à então Presidente, a 2.ª demandada, expressamente ficou determinado, pelo despacho 1093/2019 de 22.01, subscrito por dois Secretários de Estado, que tal viatura era para “satisfação das necessidades de transporte do serviço, por estas se entendendo as que são determinadas por motivos de serviço público, não abrangendo, de acordo com a legislação aplicável, a utilização de uso pessoal das referidas viaturas” – cf. n.ºs 5.4. e 5.8. dos f. p. Não existia assim qualquer norma legal ou regulamentar que permitisse a utilização das viaturas, que estavam afetas ao serviço público daquela entidade, para deslocação de uso pessoal e particular dos membros do seu CD, como era o caso das deslocações em causa, entre a residência e o local de trabalho de um dos membros do CD da ADSE, IP. A utilização das viaturas, nessas circunstâncias, configura mesmo um benefício suplementar ao sistema remuneratório de um dos titulares daquele órgão da administração, por se traduzir num valor monetário que não era despendido pessoalmente pelo membro do CD da entidade para realizar tais deslocações por essa forma (viatura automóvel), benefício esse em espécie que é proibido nos termos do artigo 3.º do DL 14/2003 de 30.01. Acresce que os veículos em causa são de classificar como “veículos de serviços gerais” e não “veículos de uso pessoal”, nos termos do artigo 8.º, n.ºs 1, alínea b) e 2, do DL 170/2008 de 26.08, cuja utilização é regulada pelo estatuído no artigo 33.º do DL 71/2007 de 27.03 (diploma que regula o estatuto do gestor publico), aplicável aos membros do CD da entidade em causa por força do artigo 2.º, n.º 3, deste último diploma. Nesta medida, quer as autorizações quer as ordens de pagamento de tais despesas, subscritas pelo 1.º demandado, são de considerar violadoras do disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 42.º, da Lei n.º 91/2001, de 20.08 (então em vigor), que estabelecia que nenhuma despesa pode ser autorizada ou paga sem que, além do mais, “o facto gerador da obrigação da despesa respeite as normas legais aplicáveis”, o que não ocorria porquanto, in casu, não só não respeitava como violava as citadas normas legais aplicáveis. Nem se invoque, como pugnou o demandado nas alegações em audiência, que teria ocorrido uma alteração legislativa que configuraria uma eliminação desta infração e que, por aplicação da lei mais favorável e em obediência ao estatuído no artigo 2.º do Código Penal, aplicável ex vi artigo 67.º, n.º 4, da LOPTC, teria como consequência a absolvição do demandado. Afigura-se-nos, com efeito, que o invocado artigo 182.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2022 de 27.06 (diploma que aprova o Orçamento do Estado para 2022), ao prever que é “considerada em serviço, para efeitos do artigo 33.º do Decreto -Lei n.º 71/2007, de 27 de março, a utilização de viatura no tempo de trabalho além do período normal de trabalho, nos termos definidos na alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro”, não veio permitir a utilização de viaturas por parte dos dirigentes de institutos públicos para uso pessoal, nomeadamente nas deslocações entre a residência e o local de trabalho. Tal norma, conjugada com a alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 98/2009, onde se estabelece o que se deve entender por «Tempo de trabalho além do período normal de trabalho”, apenas veio permitir enquadrar como “acidente de trabalho”, aquele que ocorre quando há uma utilização da viatura, ”no tempo de trabalho além do período normal de trabalho” (sublinhado da nossa autoria). Ora, como resulta dos próprios termos da lei, esta utilização da viatura, a enquadrar como acidente de trabalho, é aquela que é feita “no tempo de trabalho”, embora fora do período normal deste, e não a utilização da viatura para uso pessoal, pelo que não estamos perante qualquer alteração legislativa que retire eficácia e validade às referidas normas, que não permitem a utilização de viaturas de institutos públicos para uso pessoal dos membros dos seus Conselhos Diretivos. Também as despesas com a realização dos eventos festivos acima descritos (jantar de Natal de 2017 e aluguer de sala em novembro/dezembro de 2016) não podem considerar-se como despesa decorrente ou para prossecução das atribuições da entidade (ADSE-DG ou ADSE, IP) e, nessa medida, não era da responsabilidade destas entidades o seu pagamento, o qual foi assim ilegal e indevido. Na verdade, a realização destas despesas não se enquadram na missão e nas atribuições quer da ADSE, IP quer da ADSE-DG, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 7/2017, de 9.01 e do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 44/2012 de 20.06, respetivamente, nem na competência dos seus órgãos de direção e, como tal, as autorizações das despesas e dos pagamentos são ilegais, por violação do artigo 22.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28.07, e do artigo 42.º, n.º 6, alínea a), da Lei n.º 91/2001, de 20.08. Nesta medida é de concluir que se mostra preenchido o elemento objetivo das três infrações financeiras sancionatórias imputadas ao 1.º demandado, por violação das normas sobre a autorização e pagamento de despesas públicas – cf. al. b) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC – sendo certo que, embora quanto às autorizações e pagamento de despesas de viaturas e das despesas com o jantar de Natal de 2017 e serviços de entretenimento do mesmo, estejamos perante múltiplos atos, deve considerar-se que os mesmos se encontram numa relação de continuidade que permite concluir que foram cometidos por forma essencialmente homogénea, no quadro da mesma solicitação exterior, com diminuição considerável da culpa do agente, que leva a afirmar estarmos perante uma infração continuada, por verificação dos requisitos previstos no artigo 30.º, n.º 2, do Código Penal, aplicável ex vi artigo 67.º, n.º 4, da LOPTC. Acresce que, vindo provado que o 1.º demandado não atuou com o cuidado e a diligência que as situações requeriam e de que era capaz, nas várias funções por si desempenhadas na ADSE-DG e ADSE, IP (ordenador de despesa pública enquanto Diretor Geral e Presidente do CD), atentas as informações, os conhecimentos e as competências de que dispunha. – cf. n.º 5.34 dos f. p. – é de concluir que se mostra igualmente preenchido o elemento subjetivo das imputadas infrações financeiras sancionatórias, na modalidade de negligência. 3. Preenchimento, in casu, dos pressupostos objetivo e subjetivo das infrações financeiras reintegratórias Conforme já se deu nota supra, considerando o estatuído no art.º 59º, nºs 1 e 6 da LOPTC, no caso de “pagamentos indevidos”, o Tribunal de Contas pode “condenar o responsável a repor as importâncias abrangidas pela infração”, incluindo tal reposição “os juros de mora”. Assim, considerando que com as ações atrás descritas, de autorizar as despesas e subsequentes pagamentos, com a utilização de viaturas para uso pessoal e com eventos festivos, incluindo aqui as despesas do jantar de Natal de 2015 , que não cabiam na missão e atribuições quer da ADSE-DG quer da ADSE, IP, o 1.º demandado determinou que estas entidades procedessem a “pagamentos indevidos”, nos montantes acima dados como provados – cf. n.ºs 5.14, 5.18, 5.19, 5.23, 5.25, 5.26, 5.28. 5.29, 5.31. e 5.32 dos f. p. – e, considerando que ao assim proceder o 1.º demandado não atuou com o cuidado e a diligência que as situações requeriam e de que era capaz, é de concluir pelo preenchimento dos elementos objetivo e subjetivo das infrações reintegratórias em causa. Na verdade, quanto àqueles montantes, estamos perante “pagamentos ilegais” – porque violadores, desde logo, do regime legal da responsabilidade de despesas por parte quer da ADSE, IP quer da ADSE-DG, dado que não são despesas suscetíveis de serem enquadradas como adequadas à missão e às atribuições daquelas entidades, antes são despesas que deviam ter sido suportadas por entes privados, os beneficiários das mesmas – e que, nessa medida, causaram dano ao erário público, dado que este ficou privado destes montantes, indevidamente, ou seja, sem fundamento legal. Por outo lado, temos como certo que o 1.º demandado, enquanto Diretor Geral da ADSE-DG e Presidente da ADSE. IP e, nessa medida, decisor em termos de autorização de despesa e autorização de pagamento, em face das competências inerentes, é de considerar como “agente da ação” e, consequentemente, responsável direto, nos termos dos art.ºs 61º nº 1 e 62º nº 2, ambos da LOPTC. Importa, porém, deixar vincado, na sequência do já explanado no relatório supra, de que, em relação a alguns dos valores – concretamente os relativos a despesas com viaturas automóveis nos meses de agosto de 2017 (€ 188,70)v e maio de 2018 (€ 413,59) e os respeitantes à festa de Natal de 2017 e serviços de entretenimento - em causa na responsabilidade reintegratória por pagamentos indevidos, sendo vários os responsáveis financeiros, e, consequentemente, solidária tal responsabilidade, houve pagamento voluntário por parte de outra responsável – a 2.ª demandada - e, nessa medida e nas parcelas respeitantes a tais pagamentos, encontra-se extinta a responsabilidade do 1.º demandado, o que se tomará em devida consideração no cálculo das quantias a repor e na parte decisória. 4. Conclusão 43. Nestes termos, em resumo, pelos fundamentos expostos, quanto à primeira questão equacionada supra, é de concluir pelo cometimento, por banda do 1.º demandado, de três infrações financeiras sancionatórias e das infrações financeiras reintegratórias, na forma negligente, que lhe vêm imputadas, sendo assim positiva a resposta à 1.ª questão supra equacionada. B. D. Graduação das multas e determinação das quantias a repor 1. Graduação das multas Considerando as conclusões antecedentes, ou seja, ser o 1.º demandado responsável pela prática de três infrações financeiras, de natureza sancionatória, duas delas na forma continuada, impõe-se agora proceder à graduação das multas. O Mº Pº formulava a pretensão de condenação do 1.º demandado na multa de 25 UC por cada infração. Como resulta da factualidade provada, provou-se ter o 1.º demandado atuado de forma negligente, pelo que a moldura abstrata se situa entre o mínimo de 25 UC e o máximo de 90 UC - cf. art.º 65º nºs 2 e 5, da LOPTC. Ponderando os critérios de graduação da multa, previstos no nº 2 do art.º 67º da LOPTC, nomeadamente: . a culpa, na forma mais leve, de negligência; . a gravidade dos factos, que é de considerar como média; . as consequências dos factos que assumem algum relevo, isto considerando os valores em causa e a lesão do património público; . a condição de diretor geral e presidente do CA d0 1.º demandado, o nível mais elevado, em termos de responsabilidade; - a condição económica do demandado, que tudo aponta ser baixa, face à sua declaração de insolvência: . que não estão alegados nem antecedentes de infrações financeiras por parte do 1.º demandado, nem falta de acatamento de anteriores recomendações do Tribunal sobre esta matéria; Considera-se ajustado fixar a multa a impor por cada uma das três infrações financeiras sancionatórias imputadas ao 1.º demandado no montante mínimo, peticionado pelo demandante, ou seja, 25 UC. 2. Determinação das quantias a repor Considerando a resposta positiva à primeira questão equacionada supra, ou seja, ser o 1.º demandado responsável pela prática das referidas infrações financeiras, de natureza reintegratória, que lhe vêm imputadas, impõe-se agora determinar a quantia a repor. Como vimos o Mº Pº peticionava um montante total de 4 137,47 €, aqui englobando os diversos valores de cada uma das infrações financeiras reintegratórias, sendo certo que os pagamentos indevidos, tendo por base a despesa com utilização de viaturas foram pagos em sucessivos meses, o que é relevante para efeitos de cálculo dos juros, os quais são assim devidos desde o último dia de cada um desses meses, face ao disposto no n.º 6 do artigo 59.º da LOPTC, porquanto nesses casos não vem alegado o dia desses pagamentos, sendo assim de considerar que, pelo menos, o último dia do mês respetivo de pagamento, corresponde “à data da infração”; Assim, considerando os factos provados, conclui-se serem os seguintes os valores que o 1.º demandado deve ser condenado a repor: os descritos no n.º 5.14. dos f. p., exceto os relativos a agosto de 2017 (€ 188,70) e maio de 2018 (€ 413,59) que também foram autorizados pela 2.ª demandada, a qual já procedeu à sua reposição (cf. n.º 5.15. dos f. p.); os descritos nos n.ºs 5.18, 5.19, 5.23, 5.25 e 5.26 dos f. p. relativos à festa de Natal de 2017 e serviços de entretenimento; os descritos nos n.ºs 5.28 e 5.29 dos f. p., respeitantes à despesa do jantar de Natal de 2015; os constantes dos n.ºs 5.31 e 5.32 dos f. p., de despesa do aluguer da sala para atividade lúdica da Casa de Pessoal da ADSE-DG; São assim estes os valores das “importâncias abrangidas pela infração”, que o 1.º demandado deve repor, nos termos do art.º 59º nº 1 da LOPTC, a que acrescem juros de mora “nos termos previstos no Código Civil, contados desde a data da infração”, nos termos do nº 6 do art.º 59º citado, na redação dada pelo art.º 2º da L 20/2015 de 09.03. Quanto à “data da infração” é de considerar as datas daqueles pagamentos, no caso de estarem alegadas e provadas ou a data do último dia do mês quanto aos pagamentos reportados a meses mas sem alegação e prova do dia concreto de tais pagamentos, porquanto não sendo possível determinar o dia concreto da infração, os juros de mora são apenas devidos “desde o último dia da respectiva gerência”, em conformidade com o estatuído na parte final do nº 6 do art.º 59º da LOPTC, em conjugação com o estatuído no art.º 559º do Código Civil e Portarias emitidas ao abrigo deste normativo. III – Decisão Pelo exposto, ao abrigo dos preceitos legais citados, julgo a presente ação parcialmente procedente e, em consequência: Julgo extinto, por prescrição, o procedimento pela infração financeira sancionatória imputado nos n.ºs 32 a 37 do requerimento inicial ao demandado D1; Condeno o demandado D1; Pela prática de três infrações de natureza sancionatória, duas delas na forma continuada, p. e p. no art.º 65º nºs 1 al. b) e 2 da LOPTC, na multa de 25 (vinte e cinco) UC por cada uma das infrações; Pela prática de quatro infrações de natureza reintegratória, pp. e pp. no art.º 59º nºs 1, 4 e 6 da LOPTC, na reposição, das seguintes quantias, acrescidas de juros de mora, à taxa dos juros civis, nos termos atrás explanados: b.1) € 19,57 (dezanove euros e cinquenta e sete cêntimos), acrescida de juros de mora a partir de 31.05.2017: b.2) € 178,21 (cento e setenta e oito euros e vinte e um cêntimos), acrescida de juros de mora a partir de 30.06.2017: b.3) € 296,00 (duzentos e noventa e seis euros), acrescida de juros de mora a partir de 31.07.2017: b.4) € 177,29 (cento e setenta e sete euros e vinte e nove cêntimos), acrescida de juros de mora a partir de 30.11.2017: b.5) € 281,21 (duzentos e oitenta e um euros e vinte e um cêntimos), acrescida de juros de mora a partir de 31.12.2017: b.6) € 435,57 (quatrocentos e trinta e cinco euros e cinquenta e sete cêntimos), acrescida de juros de mora a partir de 31.03.2018: b.7.) € 200,78 (duzentos euros e setenta e oito cêntimos), acrescida de juros de mora a partir de 31.07.2018: b.8.) € 345,50 (trezentos e quarenta e cinco euros e cinquenta cêntimos), acrescida de juros de mora a partir de 22.12.2015: b.9.) € 1600,00 (mil e seiscentos euros), acrescida de juros de mora a partir de 22.12.2016. Condeno ainda o 1.º demandado nos emolumentos – cf. artigos 1º, 2º e 14º nºs 1 e 2 do Regulamento Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo art.º 1º do DL 66/96 de 31.05 e publicado em anexo a este diploma legal. [1] Acessível em https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Paginas/acordaos-3s.aspx, assim como os demais acórdãos deste Tribunal adiante citados. [2] Esclareça-se que apenas se consideraram como provados ou não provados os “factos”, entendendo-se como tal os “estados” ou “acontecimentos” da realidade e não considerações, ilações ou conclusões e, muito menos, alegações, na medida em que o que é objeto de prova, nos termos do art.º 341º, do Código Civil, é a “demonstração da realidade dos factos”. [3] Para facilidade de confronto com o alegado no requerimento inicial (doravante também abreviadamente R. I.) manteve-se a cronologia, incluindo os itens terminológicos desta peça processual, embora sem referência aos atos pessoais imputados aos 2.ª, 3.º e 4.ª demandados porquanto, relativamente a eles o procedimento foi declarado extinto, sem prejuízo do enquadramento dos atos relacionados com tais demandados, em função do que é relevante para o conhecimento das infrações imputadas ao 1.º demandado. [4] Note-se que estamos no domínio de infração financeira reintegratória, em relação à qual não se verifica a exceção de prescrição que se verificou quanto à infração financeira sancionatória.