067824 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 067824
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Reivindicação, Matéria de direito, Excesso de pronúncia, Omissão de pronúncia, Nulidade de acórdão
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022632
Nr Documento: SJ197905290678242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/99bdd361bf6156d6802568fc003aded4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067824.34
Sumário
No questionário cabem os factos simples e materiais controvertidos, passíveis de indagação probatória e interessando à decisão da causa segundo as várias soluções plausíveis; e é desses factos, julgados pelo colectivo, que se extraem juízos de valor, conclusões ou induções, tendo o seu lugar próprio nas decisões de direito - artigos 659, e 660 do C.P.C. Ora, os quesitos 38 e 39, no seu contexto, prendiam-se com a essência da controvérsia num sentido marcadamente conclusivo, pois no primeiro se perguntava se a doação referida no artigo 5 da especificação apenas abrangia um terço dos sete décimos do prédio; e no segundo se perguntava se a arrematação referida no artigo 6 da especificação apenas abarca estes sete décimos, âmago da questão, pelo que bem foram considerados como não escritos. Tendo o acórdão conhecido de questões que lhe não foram suscitadas pelas partes; assim como deixou de se pronunciar sobre questões que lhe foram suscitadas, mormente sobre a matéria da reconvenção, uma vez que julgou a acção procedente e o pedido reconvencional dependia dessa procedência, pelo que o acórdão é nulo e o processo tem de baixar para novo julgamento.