9620353 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9620353
Acórdão
Descritores: Falência, Declaração de falência, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018237
Nr Documento: RP199604169620353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/738d47c2f2e2bfd88025686b0066d0caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620353.08
Sumário
I - A inexistência de bens no património do requerido cuja declaração de falência se requer, não obsta a que esta seja decretada, desde que se verifique algum dos pressupostos referidos no artigo 8 n.1 do Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril.