0081465 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0081465
Acórdão
Descritores: Amnistia, Acção cível conexa com a acção penal, Prosseguimento do processo, Inquérito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002678
Nr Documento: RL199503140081465
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ed54a4171043bc1080256803000425eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0081465.08
Sumário
Amnistiada uma infracção, que está a ser objecto de investigação no âmbito do processo de inquérito, a assistente pode deduzir pedido de indemnização cível nos termos do artigo 7, n. 3, da Lei n. 15/94, de 11 de Maio, mesmo no caso de não ter sido realizada qualquer diligência no processo de inquérito e de não ter havido acusação.