029108 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 029108
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Critérios de avaliação, Princípio da imparcialidade, Princípio da transparência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037964
Nr Documento: SA119930225029108
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ddb805d62f402b39802568fc0038f38cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029108.A1
Sumário
Quando o júri teve acesso aos processos de candidatura antes de fixar os critérios de avaliação, há violação do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 498/88, sendo posto em causa o princípio da transparência e imparcialidade que deve nortear a actividade administrativa.