467/94 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 467/94
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 532/93
Juízes: Alves CorreiaSousa e BritoManuel Cardoso da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940467.html
Texto
2ª Secção Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., pelas razões constantes do Acórdão nº 375/94, de que se encontra junta cópia no processo, decide-se negar provimento ao recurso. Lisboa, 28 de Junho de 1994. Luís Nunes de Almeida Messias Bento Guilherme da Fonseca José de Sousa e Brito Bravo serra Fernando Alves Correia José Manuel Cardoso da Costa