9231070 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9231070
Acórdão
Descritores: Transporte marítimo, Cumprimento do contrato, Lugar da prestação, Competência internacional, Pacto atributivo de jurisdição
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00011702
Nr Documento: RP199406169231070
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cbc58d3428fab9f58025686b0066999bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9231070.03
Sumário
O primeiro critério determinativo da competência internacional dos tribunais portugueses é o que se baseia na circunstância de a acção dever ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas pela lei portuguesa. A acção destinada a exigir o cumprimento de obrigação ou a indemnização pelo não cumprimento será proposta no tribunal do lugar em que, por lei ou convenção escrita, a respectiva obrigação devia ser cumprida. Estas regras de competência internacional podem ser modificadas pelas partes, mas a validade do pacto modificativo da competência internacional depende não só dos requisitos de forma aplicáveis à modificação da competência territorial mas também dos requisitos, substanciais, de ser aceite pela lei do tribunal designado, de corresponder a um interesse sério das partes ou de uma delas, e de não atingir a área dos direitos indisponíveis nem a esfera de jurisdição exclusiva dos tribunais portuguesas. A violação do pacto privativo de jurisdição é uma excepção dilatória, embora inominada, sendo-lhe inaplicável a regra do artigo 111, n. 3 do Código de Processo Civil, de remessa do processo para o tribunal competente.