Pacto atributivo de jurisdição - Jurisprudência Portuguesa

I - A designação genérica da jurisdição competente - “qualquer tribunal do Paquistão” - satisfaz o requisito normativo, ficando a determinação do tribunal concreto remetida para as regras internas do...

I - Os tribunais portugueses, tomados no seu conjunto, relativamente a situações jurídicas que apresentam elementos de conexão com uma ou mais ordens jurídicas estrangeiras, podem receber competência...

1. Não pode o Tribunal a quo conhecer, em sede de saneador-sentença, da exceção dilatória de incompetência absoluta dos tribunais nacionais, quando, em face do pedido e da causa de pedir da ação,...

I – Os tribunais portugueses são competentes para julgar uma acção contra um banco português, por actos praticados em Portugal (recompra de créditos abaixo do valor de mercado), com fundamento na...

4.1. - A competência absoluta do tribunal é pressuposto processual que se determina atendendo a como o autor configura o pedido e a causa de pedir; 4.2. – As disposições do Regulamento (UE) n.º...

I. O Regulamento (UE) 1215/2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, tem aplicação directa e prioritária na ordem jurídica...

Inexistindo relação jurídica transnacional, carece de fundamento a invocação do direito da União Europeia, concretamente, do art. 25º do Regulamento (UE) nº 1215/2012 para determinação do tribunal...

I - Os Tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para apreciar uma acção, instaurada contra o segurador, num caso em que esse segurador tem sede no Reino Unido, a tomadora do seguro...

I. A noção de pacto atributivo de jurisdição previsto no art. 25º do Regulamento 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012 (que regula os requisitos de validade, formal e...

1–Em termos simples, o Reg. 1215/2012 tem uma dupla funcionalidade: contém regras relativas à competência internacional (artºs 4º a 35º) e regras respeitantes ao reconhecimento e à execução de...