0075104 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0075104
Acórdão
Descritores: Graduação de créditos, Crédito laboral, Privilégio creditório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006245
Nr Documento: RL199203110075104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/14656a77bc29204280256803000114eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0075104.A7
Sumário
Os créditos provenientes de salários em atraso anteriores à entrada em vigor da Lei n. 17/86, de 14 de Junho, gozam de privilégio mobiliário geral, em termos de preferência sobre os créditos do Estado que sejam posteriores à entrada em vigor de tal Lei.