0048716 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0048716
Acórdão
Descritores: Aval, Avalista, Sacador, Aceitante, Letra, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00017646
Nr Documento: RL199802050048716
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ N108 PAG79
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/25838e3effdc3a1f8025680300052d05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0048716.24
Sumário
Não se indicando, no aval, a pessoa por quem se dá, entender-se-à ser pelo sacador, mesmo no domínio das relações imediatas. Ainda que assim se não entenda, o avalista, não sendo indicado o avalisado, é parte ilegítima na execução contra si instaurada pelo sacador com base na letra de que conste o respectivo aval.