088204 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, não pode ser objecto de recurso da revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - A data da interpelação da Ré, para efeito da constituição em mora, é a da sua citação para a acção, conforme resulta do artigo 481 do Código do Processo Civil. III - Deu também a Relação como provado que em 31 de Janeiro de 1986, esta conta apresentava o saldo de 1417297 escudos e 50 centavos, favorável ao Autor e que a Ré não pagou.