98A1093 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 98A1093
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão nova, Marcas, Invalidade, Imitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035787
Nr Documento: SJ199902030010931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4dbbcb490d2fa17d802568fc003b92deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98A1093.F5
Sumário
Visando os recursos apreciar e modificar decisões já tomadas, e não recriá-las sobre matérias novas, não pode o tribunal de recurso conhecer de questões que não tenham sido colocadas anteriormente no percurso impugnatório. A eventual declaração de invalidade de uma marca registada só poderá ser feita em acção de anulação visando esse fim, e não através de mera alegação de recurso inserida noutro processo. A marca que deve ser considerada imitada é a que está registada, e não aquela cujo registo se pretende. Na averiguação de imitação, mais do que a enunciação de critérios distintivos de base científica duvidosa, cuja falibilidade resulta sempre que se pretende avançar na sua generalização indiscriminada, o que importa são as possibilidades de erro ou confusão para o consumidor médio, uma vez que é este que justifica o mecanismo de protecção. Por isso, na dilucidação desta problemática, haverá sempre que apelar, em larga medida, ao bom senso e à experiência da vida.