0023094 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira da Costa
Processo: 0023094
Acórdão
Descritores: Função pública, Contrato de trabalho sem prazo, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026316
Nr Documento: RL199807090023094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/362bff780d72333d802569ad0034a86dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0023094.75
Sumário
Nos termos do DL 427/89, de 07/12 e do DL 184/89, de 02/06, a relação jurídica de emprego na Administração Pública constituir-se por nomeação e contrato de pessoal. O contrato de pessoal só pode revestir duas modalidades: contrato administrativo de provimento e contrato de trabalho a termo certo. É inequívoca a proibição de qualquer outra forma contratual, designadamente, o contrato de trabalho sem termo e até o contrato de trabalho a termo incerto. A conversão de contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo representaria a possibilidade de, por via lateral, ínvia e em fraude à lei, obter o efeito proibido.