0310013 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0310013
Acórdão
Descritores: Indícios suficientes, Acusação, Despacho de recebimento, Rejeição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005769
Nr Documento: RL199307070310013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/80d1c58b99e90a94802568030000ffe4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0310013.32
Sumário
Há indícios suficientes para receber a acusação, por crime de burla, previsto e punível pelo artigo 313, n. 1 do Código Penal, no caso de o agente se dirigir a um posto de abastecimento (não revelando ao empregado a sua intenção de não pagar o combustível, sob pretexto de o patrão deste ter uma dívida para consigo) gerando no empregado a convicção errada de que iria ser pago imediatamente por aquele, que, assim usou de astúcia para conseguir o resultado em prejuízo de terceiro (empregado), que teve de pagar ao patrão a quantia correspondente ao combustível por si fornecido àquele.