025738 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 025738
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Reserva, Majoração, Ilegalidade de interposição do recurso, Legitimidade activa, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Phillimore , Douglas
Recorridos: Minapa e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAPA DE 1987/12/02.
Nr Convencional: JSTA00021279
Nr Documento: SA119880330025738
Data de Entrada: 04/02/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e19b102733166d4802568fc003762f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025738.E9
Sumário
A ilegitimidade do requerente para o recurso do acto cuja suspensão de eficacia requer e uma das causas de ilegalidade previstas na alinea c) do n. 1 do art. 76 da Lei de Processo, mas que so pode obstar ao deferimento do pedido de suspensão quando no respectivo incidente houver elementos que fortemente inculquem que essa ilegitimidade pode vir a ser decretada no processo do recurso. Pedida a suspensão da eficacia de acto que conceda majoração de uma reserva com fundamento em que a sua execução inviabilizara a exploração que na propriedade e levada a cabo, e indispensavel que o requerente convença, ainda que em termos sumarios, da existencia dessa exploração, invocando elementos que a comprovem.