030356 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 030356
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Amnistia, Demissão, Aposentação compulsiva, Poder discricionário, Poder vinculado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046167
Nr Documento: SAP19970219030356
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1008b463df5f9744802568fc00396960CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:030356.B2
Sumário
A substituição da pena de demissão pela de aposentação compulsiva, ao abrigo do n. 1 do art. 15 e dos ns. 1 e 4 do art. 16 da Lei n. 15/94, de 11.5, não torna inútil o recurso do despacho que aplicou ao recorrente a primeira, tanto quanto, entre a data dele e a do de substituição, aquele produziu os respectivos efeitos, que só serão extirpados se o Tribunal der provimento ao recurso. O procedimento disciplinar é independente e autónomo do procedimento criminal. Os valores, os princípios e os desideratos são diferentes como diferentes são a substância dos poderes em que se inserem, respectivamente meros ordenadores sociais os de travejamento mestre de valores. O poder disciplinar conferido pelo art. 315 do ETAPM comporta um momento discricionário e outro vinculado. A vinculação legal não reside na obrigatoriedade da aplicação da pena de aposentação compulsiva se o funcionário tiver mais de 15 anos de serviço, mas na obrigatoriedade da aplicação da pena de demissão se os não tiver ainda completado.