Quando foi proferido o acórdão 0056558?

O acórdão foi proferido em 25 de novembro de 1999.

Acórdão TRL (1999) — Justo impedimento

Q: Qual foi a decisão no processo 0056558?

Negado provimento. A invocação do justo impedimento, para evitar o efeito extintivo do decurso do prazo, tem de ser feita logo que cesse a causa impeditiva.

Acórdão

0056558

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 25 de novembro de 1999
Relator: Gonçalves Rodrigues

Agravo

Justo impedimento

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART146 N1 N2.

Sumário

A invocação do justo impedimento, para evitar o efeito extintivo do decurso do prazo, tem de ser feita logo que cesse a causa impeditiva.

Texto integral não disponível

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