Quem foi o relator do acórdão 013452?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 013452?

O acórdão foi proferido em 19 de janeiro de 1984.

Acórdão STA — Inexistencia de causa legitima de inexecução

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 81/78 DE 1978/04/29 ART10 ART12.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART8 N1.

Sumário

E de julgar verificada a inexistencia de causa legitima de inexecução quando a Administração não deu, no prazo legal, execução ao acordão, não invocou causa legitima de inexecução e nada nos autos autoriza a concluir que haja impossibilidade ou grave prejuizo para o interesse publico no cumprimento da sentença.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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