0224467 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 0224467
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Obras
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005840
Nr Documento: RP199003010224467
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/caa557931db584c78025686b00667a81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224467.47
Sumário
A avaliação do prejuízo da linha arquitectónica de um prédio ou do seu arranjo estético implica um juízo de valor que há-de ser formado através do paralelo que se possa estabelecer entre o seu estado e fisionomia actuais e aqueles que detinham antes das obras efectuadas. Para isso, será fundamental que o julgador tenha conhecimento através da matéria de facto provada, não só da descrição pormenorizada das obras efectuadas, mas, também, do impacto que as mesmas tiveram tanto ao nível estrutural como estético do prédio. Não se tendo feito qualquer reserva e considerando-se o prédio em condições de permitir a constituição da propriedade horizontal, há-de ser o momento dessa constituição que vai definir a sua fisionomia ( do prédio ), quer no que respeita à sua estrutura e aspecto materiais, quer no que toca ao acervo de direitos e obrigações dos condóminos.