017467 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 017467
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Fundo social europeu, Restituição de quantias, Recurso contencioso
Recorrente: Soc de Recreio Cepanense
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT 1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047848
Nr Documento: SA219970924017467
Data de Entrada: 29/09/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c70d2a4054545687802568fc0039c89fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:017467.7D
Sumário
Das decisões proferidas pelo Departamento para o Fundo Social Europeu a ordenar restituições de subsídios para a formação profissional, cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos de círculo; Se os lesados não lançarem mão do recurso contencioso, não podem, depois, lançar mão da oposição à execução fiscal e aí impugnar a liquidação de quantia exequenda, pois a tal obsta o art. 286, n. 1, al. g), do CPT, por existência de meio judicial de impugnação próprio.