021553 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 021553
Acórdão
Descritores: Contribuição autárquica, Caducidade de liquidação, Notificação do acto de liquidação, Prazo de caducidade
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fazenda Publica - Leite , Carla
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047529
Nr Documento: SA219970625021553
Data de Entrada: 26/02/1997
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc4a6017125eae28802568fc0039a192CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021553.42
Sumário
Na contribuição autárquica, só a notificação ao contribuinte da liquidação efectuada dentro do prazo de caducidade, impede a preclusão do direito de liquidar o imposto.