9150298 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 9150298
Acórdão
Descritores: Nulidade, Suprimento da nulidade, Testemunhas, Excesso, Respostas aos quesitos, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004023
Nr Documento: RP199110319150298
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f242d13adeb44178025686b0066381eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150298.8D
Sumário
O facto de serem ouvidas testemunhas que excedam o número legalmente permitido traduz-se numa nulidade secundária, prevista no artigo 201, nº 1, do Código de Processo Civil. Por isso, tal nulidade tem de considerar-se sanada se não for arguida no prazo estabelecido no artigo 205, nº 1, do mesmo Código. O acórdão que decide sobre matéria de facto não pode ser anulado por se mencionar na fundamentação das respostas aos quesitos, para além de outros, o depoimento de uma testemunha que foi realmente indicada pelo Autor, apesar de não constar da acta que tivesse sido ouvida. Com efeito: Se essa testemunha foi realmente inquirida, haverá uma simples deficiência da redacção da acta; Se não foi, o que ocorre é uma deficiência dessa fundamentação, que não pode conduzir à anulação do acórdão porque, por um lado, não se pode afirmar numa situação em que haja um falta absoluta de fundamentação nos termos previstos no nº 3 do artigo 712, e, por outro lado, não lhe é aplicável o disposto no artigo 668, nº 1, alínea c), ambos do Código de Processo Civil.