0023275 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0023275
Acórdão
Descritores: Elemento subjectivo, Dolo genérico, Crime de dano
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007016
Nr Documento: RL199209290023275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ae2c3eae8fc5c785802568030001275eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0023275.52
Sumário
Basta o dolo genérico para integrar o elemento subjectivo do tipo legal de crime de dano -art. 309 e 308 do Código Penal. Sendo porém doutrina, quanto à verificação de tal elemento subjectivo, a descrição factual feita no despacho de pronúncia, não podem os arguidos ser por tal crime pronunciados.