0072402 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares Curado
Processo: 0072402
Acórdão
Descritores: Aval, Protesto, Exequibilidade, Compensação de dívida, Preenchimento abusivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026819
Nr Documento: RL199906240072402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e0d431f033c88ffd802569b300567318CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0072402.39
Sumário
A admissibilidade da compensação fundada em pretensos créditos do subscritor e de avalista (pendentes de declaração em acção própria) invocada por um outro avalista em execução titulada em livrança, depende da verificação dos requisitos definidos nos artigos 847 e seguintes do CPC, devendo ter-se por excluídos o da reciprocidade e o da exigibilidade, que implica a sua exequibilidade no momento da oposição à exequente. Não se verifica preenchimento abusivo quando o tomador da livrança faz inscrever nela os valores do capital mutuado e dos juros, havendo convenção escrita entre aquele e a sociedade subscritora concedendo-lhe formalmente, através de dada cláusula, a faculdade de a preencher. A formalidade do protesto não é necessária para efectivação da responsabilidade do avalista, que responde nos precisos termos do subscritor do título.