044606 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 044606
Acórdão
Descritores: Prescrição, Interesse público, Licença para urbanização de terrenos, Espaço agrícola
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054899
Nr Documento: SA120001116044606
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ea5acd1caeedc44802569fa0035e07fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044606.62
Sumário
O tempo pode produzir determinados efeitos nas relações jurídico-administrativos, situação que se verifica quando a inércia da Administração esbate ou faz desaparecer o interesse público em jogo, justificando-se então, a tutela do interesse particular; Assim, é irrelevante o decurso do tempo, quando está em jogo um interesse público, como sucede no caso da implantação de imóvel não licenciado, em terreno exclusivamente destinado a uso agrícola, nos termos de PDM legalmente aprovado e, consequentemente, não legalizável.