044606 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O tempo pode produzir determinados efeitos nas relações jurídico-administrativos, situação que se verifica quando a inércia da Administração esbate ou faz desaparecer o interesse público em jogo, justificando-se então, a tutela do interesse particular; II - Assim, é irrelevante o decurso do tempo, quando está em jogo um interesse público, como sucede no caso da implantação de imóvel não licenciado, em terreno exclusivamente destinado a uso agrícola, nos termos de PDM legalmente aprovado e, consequentemente, não legalizável.