0466/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0466/09
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reclamação, Prescrição, Inconstitucionalidade, Pagamento em prestações
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LISBOA DE 2009/02/25 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065809
Nr Documento: SA2200906030466
Data de Entrada: 28/04/2009
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Lucio BarbosaJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c28db8b77455c264802575d0002d01bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0466.09.78
Sumário
O n.º 10 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 124/96 não impede que uma vez deferido o requerimento de adesão ao regime previsto no diploma sejam instaurados novos processos de execução fiscal relativamente às dívidas por ele abrangidas, apenas determina que tais processos de execução sejam suspensos após instauração. A remissão que no n.º 10 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 124/96 se encontra para o seu artigo 6.º, não significa que só relativamente às dívidas de maior valor e que comportem maior risco de incumprimento se instaurará processo de execução, mas antes que em relação a essas dívidas pode o processo prosseguir para efeitos de garantia, garantia de que não carecem os que não apresentem tais valores ou riscos, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º, daí que sejam logo suspensos após a instauração da execução. O facto de a dívida ser exigível logo que incumprido o dever de pagamento integral e pontual das prestações (artigo 3.º, n.º 2, alínea a) do Decreto-Lei n.º 124/96) não significa que a suspensão da prescrição tenha imediatamente de cessar, pois que, nos termos da lei, não é a mera exigibilidade da dívida que por si só determina o início do prazo de prescrição, como não é a exigibilidade que determina igualmente a interrupção ou suspensão do referido prazo, antes, em obediência ao princípio da legalidade tributária consagrado nos artigos 165.º, n.º 1, alínea i) e 103.º, n.º 2 da Constituição, tais efeitos decorrem dos factos ou causas como tais tipificados na lei. A interpretação do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 124/96 no sentido de que a suspensão da prescrição apenas cessa com o despacho de exclusão do regime não viola os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, boa fé e segurança jurídica, antes é a que melhor se adequa ao espírito do diploma - que consagra medidas excepcionais de recuperação de créditos das quais frequentemente são devedores empresas em situação económica difícil, pelo que dificilmente se compatibilizaria com o rigor da exclusão automática por incumprimento integral e pontual de uma única prestação, antes fazendo sentido distinguir as situações de incumprimento simples das de incumprimento prolongado - e a que representa o justo equilíbrio entre o interesse do devedor (que vê suspensa a execução) e o do credor (que vê suspenso o decurso do prazo de prescrição). Não colhe a argumentação no sentido de que em virtude da interpretação adoptada o prazo de prescrição poderia ficar indefinidamente (no limite, para sempre) suspenso, e na dependência de um acto puramente discricionário da administração fiscal (o despacho de exclusão), que esta praticaria (ou não) quando muito bem entendesse, pois que despacho de exclusão do regime é um acto vinculado, e não discricionário, tendo o contribuinte ao seu dispor o meio processual da intimação para um comportamento que pode usar, se nisso tiver interesse, para compelir a Administração tributária a exclui-lo do regime, verificando-se os pressupostos dessa exclusão e a omissão ilegal da Administração tributária em a determinar.
Texto
*(1) Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 – A…, Lda, com os sinais dos autos, recorre para este Tribunal da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, de 25 de Fevereiro de 2009, que negou provimento à reclamação por si deduzida do despacho do Sr. Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa-2, datado de 30/10/2008, que lhe indeferiu pedido de declaração de prescrição de dívida de IRC relativa ao exercício de 1993, apresentando as seguintes conclusões: A Administração fiscal intentou o presente processo executivo em data posterior ao do deferimento do pedido de adesão às condições de pagamento previstas no D.L. 124/96 de 10 de Agosto. O processo executivo foi instaurado em 30/10/1998, ou seja, 1 ano 2 meses e cinco dias após o despacho a deferir o pedido de adesão da Recorrente às condições de pagamento previstas no D.L. 124/96 de 10 de Agosto. A citação para o processo executivo ocorreu em 14/02/2008. Com a adesão ao D.L. 124/96 de 10 de Agosto, e por força do n.º 10 do Art. 14.º, não era possível instaurar novos processos de execução, salvo nos casos dos n.ºs 2 e 3 do Artigo 6.º. O presente processo foi instaurado no período em que a Recorrente, ao abrigo do D.L. n.º 124/96 de 10 de Agosto, reunia as condições para que não lhe fosse instaurado qualquer processo de execução fiscal. A instauração do processo de execução fiscal não se justificava nos termos do n.º 2 do Art. 6.º do D.L. 124/96, uma vez que a dívida da executada não era superior a 100.000.000$00 e não consta do presente processo qualquer decisão fundamentada que considere que o risco financeiro tornasse recomendável a instauração do processo de execução fiscal. A Administração fiscal ao instaurar o processo de execução fiscal ao arrepio da disciplina do n.º 10 do art. 14.º do D.L. 124/96, considerou, na data da instauração do processo executivo, que o imposto era exigível. Pelo que, tendo praticado actos no sentido de exigir o crédito (instauração da execução). Não podem deixar-se de aplicar as regras atinentes à prescrição em processo de execução fiscal. Assim, a adesão ao plano de pagamento de dívidas ao abrigo ao D.L. 124/96 de 10 de Agosto, e os pagamentos feitos ao abrigo desse plano, só tem repercussão na contagem do prazo de prescrição, até à data da instauração do processo executivo. Entende a recorrente estarem decorridos os seguintes prazos de prescrição: de 01/01/2004 a 25/08/1997 (data do despacho de adesão) decorreram 3 anos, 7 meses e 24 dias: e de 30/10/1998 (data da instauração do processo executivo) a 14/02/2008 (data da citação) decorreram 9 anos, 3 meses e 14 dias, o que tudo somado perfaz 12 anos, 11 meses e 8 dias. O Tribunal “a quo” deveria ter tomado em consideração que a instauração do processo executivo no período em que a Recorrente, ao abrigo do Art.º 10.º do D.L. 125/96 de 10 de Agosto, reunia as condições para que não lhe fosse instaurado qualquer processo de execução fiscal, afasta a, eventual, suspensão do prazo de prescrição da dívida, uma vez que a Administração fiscal passa a considerar exigível o imposto. Relativamente ao entendimento que o prazo de prescrição se encontra suspenso até ao despacho de exclusão, defende a Recorrente que esta matéria se regula pela alínea a) do n.º 2 do Art. 3.º do Decreto Lei 124/96 de 10 de Agosto que dispõe que “As dívidas abrangidas pelo presente diploma tornar-se-ão exigíveis, nos termos da lei em vigor, quando deixe de ser efectuado o pagamento integral e pontual das prestações nele previstas” (Destaque nosso) Não existe no Decreto Lei 124/96 de 10 de Agosto nenhuma disposição legal que preveja que o período de suspensão da prescrição termina 30 dias após a notificação do despacho de exclusão do Decreto Lei 124/96 de 10 de Agosto. A alínea a) do n.º 2 do art. 3.º do Decreto Lei 124/96 de 10 de Agosto não prevê a necessidade da existência de qualquer acto (despacho de exclusão) para que as dívidas se tornem exigíveis. O entendimento do tribunal “a quo” e da Jurisprudência recente deste Supremo Tribunal, de que só com a prolação do despacho de exclusão se dá cessação do efeito suspensivo do prazo prescricional, é contrário aos princípios constitucionais, a que está vinculada a Administração pública em geral e a Administração Tributária em particular, da legalidade, da proporcionalidade, da justiça, da boa fé e da segurança jurídica. Nestes termos e nos melhores de Direito que V. Exas. Julguem aplicáveis deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando a decisão do Tribunal “a quo” e considerando prescrita a tributo referente ao IRC/1993 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal entende que o recurso não merece provimento, devendo a sentença recorrida ser confirmada, pois que não se operou a prescrição da obrigação tributária exequenda. Com dispensa dos vistos legais, dada a natureza urgente do processo, vêm os autos à conferência. - Fundamentação - 4 – Questões a decidir São a de saber se ocorreu prescrição da dívida exequenda e, caso se conclua em sentido negativo por se entender que a cessação da suspensão do prazo de prescrição decorrente da adesão ao regime do Decreto-Lei n.º 124/96 apenas se verifica com o despacho de exclusão daquele regime, se é inconstitucional essa interpretação do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10/8 por violação dos princípios da legalidade, da proporcionalidade, da justiça, da boa fé e da segurança jurídica. Matéria de facto Na sentença do Tribunal Tributário de Lisboa objecto do presente recurso foram dados como provados os seguintes factos: Foi instaurado contra a reclamante, em 30/10/1998, o processo executivo n.º 3247199801052624 por dívida de IRC/1993, na importância de 11.384.919$00 (capa do processo executivo e certidão de dívida, a fls. 1 e 2 do apenso instrutor); Abrangendo essa dívida, foi requerido pelo reclamante, em 05/02/1997, a adesão às condições de pagamento previstas no DL n.º 124/96, de 10 de Agosto (fls. 7 do apenso); Por despacho do Sr. Chefe da repartição de finanças de Lisboa -2, de 25/08/1997, foi deferido o pedido de adesão e autorizado o pagamento das dívidas por ele abrangidas em 150 prestações mensais e iguais com início em Setembro/1997 (despacho e respectiva notificação, fls. 31 e 32 do apenso); Cumpriu 70 das 150 prestações autorizadas, a última das quais em Novembro/2002 (documento de cobrança a fls. 165, informação de fls. 167 e notificação de fls. 168, do apenso); Foi excluída do regime do DL n.º 124/96, por despacho do Sr. Subdirector-Geral dos Impostos, de 12/09/2006 (fls. 169 e ss. do apenso); Por requerimento de 14/10/2008 dirigido ao Sr. Chefe do serviço de Finanças, a reclamante pede a declaração de prescrição da dívida exequenda (consta de fls. 283 do apenso); Por despacho do Sr. Chefe do Serviço de Finanças, de 30/10/2008, exarado sob informação dos serviços de 29/10/2008, para cuja fundamentação remete e aqui damos ambos por integralmente reproduzidos, foi indeferido o pedido de reconhecimento da prescrição e ordenada continuidade do processo executivo (constam de fls. 292 a 294 do apenso); A reclamante foi notificada daquele despacho por carta registada com aviso de recepção, que recebeu em 31/10/2008 (ofício e talão de A/R, fls. 295 e 296 do apenso); A reclamação deu entrada no Serviço de Finanças em 12/11/2008, conforme carimbo aposto A FLS. 64. Apreciando. 6.1 Da prescrição da dívida exequenda (IRC/1993) Na sentença recorrida considerou-se não estar prescrita a dívida de IRC relativa ao exercício de 1993, pois que, sendo o prazo de prescrição aplicável o de 10 anos constante do artigo 34.º do Código de Processo Tributário – CPT (ex vi do disposto no artigo 5.º n.º 1 do DL n.º 398/98, de 17 de Dezembro e atento ao disposto no n.º 1 do artigo 297.º do Código Civil), este prazo correu entre 1 de Janeiro de 1994 (início do ano civil seguinte aquele em que se verificou o facto tributário, nos termos do n.º 2 do art. 34.º do CPT) até 25/08/1997 (data do deferimento do pedido de adesão ao regime do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto), perfazendo 3 anos, 7 meses e 24 dias, encontrando-se suspenso entre a data do despacho de adesão até 12/09/2006 (data do despacho de exclusão daquele regime especial), voltando a correr do dia seguinte à deste despacho até à data da sentença, sendo que tudo somado perfazia 6 anos um mês e cinco dias, período inferior ao da prescrição (cfr. a sentença recorrida a fls. 83 dos autos). Contra este entendimento se insurge a recorrente que, aceitando agora a aplicabilidade do prazo de 10 anos previsto no CPT e que o prazo de prescrição se suspendeu a partir da data do despacho de adesão ao regime do Decreto-Lei n.º 124/96 (cfr. alegações de recurso a fls. 105 a 108 dos autos), entende, desde logo, que a suspensão deixou de produzir efeitos, voltando o prazo a correr, com a instauração do processo executivo em 30/10/1998 (porque alegadamente efectuada em violação do disposto no n.º 10 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 124/96) e até à sua citação nesse processo (ocorrida em 14/02/2008), havendo, pois, que somar ao tempo decorrido antes da adesão - 3 anos, 7 meses e 24 dias -, mais 9 anos, 3 meses e 14 dias, o que tudo somado perfaz 12 anos, 11 meses e 8 dias (cfr. alegações de recurso a fls. 105 e 108 dos autos e respectivas conclusões números 1 a 12 supra transcritas). Vejamos. A tese da recorrente, que se revela infundada, como se demonstrará, invoca como base legal o disposto no n.º 10 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 124/96, preceito este que dispõe nos seguintes termos: “O deferimento do requerimento determina, enquanto o devedor reunir as condições referidas no artigo 3.º e, sendo caso disso, no artigo 11.º do presente diploma, a suspensão dos processos de execução fiscal em curso, bem como após instauração, de novos processos, quando não se tornem necessários para garantir o valor da dívida, nos termos dos n.ºs. 2 e 3 do artigo 6.º” (sublinhados nossos). A recorrente pretende que o preceito transcrito impede a instauração de novos processos de execução fiscal por dívidas abrangidas nos planos de regularização aprovados ao abrigo do citado diploma legal, salvo nos casos especiais a que se refere o artigo 6.º, mas basta atender à letra da lei, em especial ao segmento que sublinhámos, para concluir que não tem razão. Como salienta o Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal no seu parecer junto aos autos, o n.º 10 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 124/96 não impede que, uma vez deferido o requerimento, sejam instaurados novos processos de execução fiscal relativamente às dívidas abrangidas no plano de regularização, apenas determina que tais processos sejam suspensos após instauração (como suspensos são igualmente os processos de execução já instaurados aquando da adesão). A remissão que no n.º 10 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 124/96 se encontra para o artigo 6.º do mesmo diploma, não significa, como alegado pela recorrente, que só relativamente às dívidas de maior valor e que comportem maior risco de incumprimento se instaurará processo de execução, mas antes que em relação a essas dívidas pode o processo prosseguir para efeitos de garantia, garantia de que não carecem os que não apresentem tais valores ou riscos, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 124/96, daí que sejam logo suspensos após a instauração da execução. Fenece, pois, o pressuposto em que assenta a tese da recorrente que, aliás, parece esquecer que, mesmo que pudesse interpretar-se o n.º 10 do artigo 14.º nos termos pretendidos, mas que a sua letra não comporta, a recondução do regime da prescrição aplicável ao disposto no CPT implicaria que, uma vez instaurada a execução fiscal o prazo de prescrição se teria interrompido (artigo 34.º, n.º 3 do CPT), determinando a inutilização do tempo decorrido anteriormente (salvo paragem do processo por facto não imputável ao contribuinte, que não se invoca, não se demonstra nem se verifica, pois que o processo de execução esteve parado porque suspenso em razão da inclusão da dívida em plano de regularização autorizado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 124/96). Acresce, ainda, que inexiste base legal para pretender aquilo que a recorrente pretende: a cessação da suspensão da prescrição determinada pela adesão ao plano de regularização previsto no Decreto-Lei n.º 124/96 em razão da instauração da execução. Trata-se de efeito que a lei não determina e que não faria sentido, sequer, que o determinasse, pois que se justifica plenamente a manutenção da suspensão do processo executivo instaurado (com a consequente suspensão da prescrição) enquanto o beneficiário estiver incluído no plano de pagamento em prestações que lhe foi autorizado. Improcedem, pois, as razões invocadas pela recorrente nas conclusões 1 a 12 das suas alegações de recurso. Afastada a primeira tese da recorrente, impõe-se verificar se, como igualmente sustenta nas suas alegações de recurso (a fls. 109 e 110 dos autos) deve entender-se que a suspensão da prescrição se deve ter como verificada logo que deixou de cumprir o plano de pagamento em prestações acordado, pois que a alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 124/96 estabelece que “as dívidas abrangidas pelo presente diploma tornar-se-ão exigíveis, nos termos da lei em vigor, quando deixe de ser efectuado o pagamento integral e pontual das prestações nele previstas” ou se, como decidido na sentença recorrida, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, essa suspensão apenas cessou a partir do dia seguinte (e não 30 dias após a notificação desse despacho, como erradamente diz a recorrente ter decidido a sentença recorrida – cfr. sentença a fls. 83 dos autos) ao do despacho de exclusão do regime do Decreto-Lei n.º 124/96. Sem prejuízo de deixarmos desde já dito que acompanhamos a orientação consolidada deste Supremo Tribunal (cfr. por todos, o Acórdão de 7 de Janeiro de 2009 – rec. n.º 569/08) no sentido de que apenas a exclusão do regime do Decreto-Lei n.º 124/96 faz cessar a suspensão do prazo prescricional que a adesão a esse regime determina - por se entender, que é essa a interpretação do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 124/96 que melhor se adequa ao espírito do diploma (que, consagrando medidas excepcionais de recuperação de créditos das quais frequentemente são devedores empresas em situação económica difícil, dificilmente se compatibilizaria com o rigor da exclusão automática por incumprimento integral e pontual de uma única prestação, antes fazendo sentido distinguir as situações de incumprimento simples das de incumprimento prolongado, como se determina nos Despachos do SEAF n.ºs 17/97-XIII e 18/97-XIII) e a que representa o justo equilíbrio entre o interesse do devedor (que vê suspensa a execução) e o do credor (que vê suspenso o decurso do prazo de prescrição) – deve acrescentar-se que, ao contrário do que sustenta a recorrente, o facto de a dívida ser exigível logo que incumprido o dever de pagamento integral e pontual das prestações não significa que a suspensão da prescrição tenha imediatamente de cessar, pois que, nos termos da lei, não é a mera exigibilidade da dívida que por si só determina o início do prazo de prescrição, como não é a exigibilidade que determina igualmente a interrupção ou suspensão do referido prazo, antes, em obediência ao princípio da legalidade tributária consagrado nos artigos 165.º, n.º 1, alínea i) e 103.º, n.º 2 da Constituição, tais efeitos decorrem dos factos ou causas como tais tipificados na lei (assim, no âmbito do CPT, o início dos prazos de prescrição contavam-se, salvo regime especial, a partir do ano seguinte ao da verificação do facto tributário – art. 34.º, n.º 2 do CPT – e o efeito interruptivo do prazo de prescrição decorria da instauração da execução, e não da exigibilidade da dívida, nos termos do art. 34.º, n.º 3 do CPT). Deve, pois, concluir-se que bem andou o Mmo. Juiz “a quo” ao decidir que o prazo de prescrição esteve suspenso entre 25.08.1997 e 12.09.2006, datas, respectivamente, do despacho de deferimento do pedido de adesão ao regime do Decreto-Lei n.º 124/96 (n.º 3 do probatório supra transcrito) e do despacho de exclusão do referido regime (n.º 5 do probatório supra transcrito). E assim sendo, poder-se-ia desde já concluir que a sentença recorrida, ao decidir que não se completara ainda o prazo de prescrição de 10 anos aplicável à dívida exequenda, não merece censura, pois que entre o termo inicial do prazo de prescrição (1/1/1994, em conformidade com o disposto no n.º 2 do art. 34.º do CPT) e a sua suspensão (em razão da inclusão da dívida no regime do Decreto Lei n.º 124/96) decorreram 3 anos, 7 meses e 24 dias; o prazo esteve suspenso, não correndo, entre 25/08/1997 e 12/9/2006, e porque estava suspenso a interrupção da prescrição derivada da instauração da execução em 30/10/1998 não produziu o efeito interruptivo que lhe atribuía o n.º 3 do art. 34.º do CPT (neste sentido, JORGE LOPES DE SOUSA, Sobre a prescrição da Obrigação Tributária: Notas Práticas, Lisboa, 2008, p. 57), recomeçando a correr em 13/9/2006 (dia seguinte ao do despacho de exclusão do regime do Decreto-Lei n.º 124/96); entre esta data e aquela em que foi proferida a sentença recorrida (25/2/2009), haviam decorrido mais 2 anos, cinco meses e 11 dias, o que totalizava 6 anos, um mês e 5 dias, prazo manifestamente insuficiente para que procedesse a excepção de prescrição. Ora, atendendo a que entre a data daquela sentença e a do presente Acórdão decorreram menos de três meses, forçoso é concluir não se ter ainda completado o prazo prescricional aplicável, de 10 anos, mesmo desconsiderando que a citação pessoal da recorrente no processo de execução – que teve lugar em 14/2/2008 (doc. a fls. 185 do Processo instrutor) -, terá interrompido o prazo de prescrição (ex vi do n.º 1 do artigo 49.º da LGT), inutilizando todo o tempo de antes decorrido (JORGE LOPES DE SOUSA, op.cit., p. 102). Pelo exposto, é de concluir que não se verifica a prescrição da dívida exequenda, não merecendo a sentença recorrida, que assim decidiu, qualquer censura. 6.2 Da pretensa inconstitucionalidade da interpretação adoptada quanto à suspensão do prazo de prescrição entre as datas dos despachos de adesão e de exclusão do regime do Decreto-Lei n.º 124/96 Alega ainda a recorrente que o entendimento adoptado pelo tribunal “a quo” e pela jurisprudência deste Tribunal, que aqui também se adopta, no sentido de que só o despacho de exclusão do regime previsto no Decreto-Lei n.º 124/96 determina a cessação do efeito interruptivo do prazo de prescrição, viola os princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade, da justiça, da boa fé e da segurança jurídica, pois que, segundo esse entendimento, o prazo prescricional poderia ficar indefinidamente (no limite, para sempre) suspenso, na dependência de um acto puramente discricionário da administração fiscal (o despacho de exclusão), que esta praticaria (ou não) quando muito bem entendesse (…) fazendo recair indevida e injustificadamente sobre o contribuinte (e, no limite, indefinidamente, como já evidenciámos as consequências da inércia da Administração (n.º 4 das suas alegações de recurso, a fls. 110 a 112 dos autos e respectiva conclusão 15 supra transcrita). A recorrente não aponta com clareza as razões pelas quais os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, boa fé e segurança jurídica são violados pela interpretação do n.º 5 do artigo 5.º Decreto-Lei n.º 124/96 adoptada, não mais dizendo quanto à questão que o transcrito no parágrafo anterior. Ora, o que alega não convence este Tribunal de que a interpretação adoptada viole qualquer daqueles princípios, pois que, como se disse, entende-se que é essa a interpretação do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 124/96 que melhor se adequa ao espírito do diploma - que consagra medidas excepcionais de recuperação de créditos das quais frequentemente são devedores empresas em situação económica difícil, pelo que dificilmente se compatibilizaria com o rigor da exclusão automática por incumprimento integral e pontual de uma única prestação, antes fazendo sentido distinguir as situações de incumprimento simples das de incumprimento prolongado - e a que representa o justo equilíbrio entre o interesse do devedor (que vê suspensa a execução) e o do credor (que vê suspenso o decurso do prazo de prescrição). Também não colhe a argumentação da recorrente de que, em virtude da interpretação adoptada, o prazo prescricional poderia ficar indefinidamente (no limite, para sempre) suspenso, e na dependência de um acto puramente discricionário da administração fiscal (o despacho de exclusão), que esta praticaria (ou não) quando muito bem entendesse (…), pois que despacho de exclusão do regime é um acto vinculado, e não discricionário, tendo o contribuinte ao seu dispor o meio processual da intimação para um comportamento que poderia usar para compelir a Administração tributária a excluí-lo do regime, verificando-se os pressupostos dessa exclusão e a omissão ilegal da Administração tributária em a determinar, se nisso tivesse interesse. Conclui-se, pois, no sentido de que a interpretação propugnada não viola os citados princípios constitucionais. O recurso não merece, pois, provimento. - Decisão - 7 - Termos em que, face ao exposto, acordam o juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 3 de Junho de 2009. - Isabel Marques da Silva (relatora) – Jorge Lino – Lúcio Barbosa. *(1)NESTE ACÓRDÃO JÁ CONSTAM AS RECTIFICAÇÕES FEITAS PELO ACÓRDÃO DE 17 DE JUNHO DE 2009. SEGUE ACÓRDÃO DE 17 DE JUNHO Relatório Recurso n.° 466/09 Acordam em Conferência na secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, Uma vez que se verificou um lapso na impressão do Acórdão deste Tribunal de 3 de Junho passado, relativo ao processo em epígrafe, Decisão Decide-se rectificar o Acórdão de 3 de Junho de 2009, proferido no processo n.° 466/09, nos termos do texto integral do Acórdão então votado e cuja cópia se anexa. Lisboa, 17 de Junho de 2009. - Isabel Marques da Silva- (relatora) - Jorge Lino - Lúcio Barbosa.