0110165 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 0110165
Acórdão
Descritores: Carta registada com aviso de recepção, Formalidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00031986
Nr Documento: RP200105160110165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6914984e40aafb2480256a8100364d3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110165.93
Sumário
A entrega de correspondência registada com aviso de recepção não importa que o funcionário dos correios peça e obtenha a identificação do destinatário, mas apenas que a entrega se faça na respectiva morada, ficando reservada para a modalidade de entrega em "mão própria" a necessidade de tal identificação.