99A455 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 99A455
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Separação de facto, Culpa, Declaração, Ónus da alegação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038467
Nr Documento: SJ199909230004551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/78469d0dadddcaaa80256a3b00477278CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A455.41
Sumário
Enquanto o art. 1779 CC dispõe sobre o divórcio-sanção, o art. 1781 dispõe sobre o divórcio-remédio. A possibilidade da vida em comum está comprometida quando o cônjuge requerente, por causa dos factos imputados, a não quer continuar e não é provável que mude de atitude, e não seja razoavelmente exigível que um e outro a continuem. São dois os requisitos do divórcio-remédio - um, de carácter objectivo, em que releva a inexistência real da comunhão física e espiritual própria do casamento (a separação de facto pelo tempo legalmente prescrito funciona como verdadeira causa peremptória do divórcio, não tendo o juiz poder livre de apreciação), outro de natureza subjectiva, complementar daquele (a intenção de romper definitivamente com a vida em comum). Traduzindo a culpa um juízo de censura ou reprovabilidade de certa conduta, a saída de casa, por si só, não é susceptível de um tal juízo. Intentada acção de divórcio com fundamento em separação de facto é à parte interessada na declaração de culpa do outro cônjuge que cabe alegar e provar os respectivos factos.