0311050 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 0311050
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Extinção, Facto impeditivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008880
Nr Documento: RP199304010311050
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/32e5552256216bb68025686b00666511CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:0311050.26
Sumário
Se até ao termo do prazo ou de renovação o inquilino se tiver mantido no prédio arrendado há 20 anos ou mais, o senhorio não tem o direito de denunciar o contrato, por, alegadamente, necessitar do prédio para sua habitação. A circunstância de a acção ter sido proposta ou de o réu haver sido citado antes de os 20 anos se completarem é, para o efeito, irrelevante. Só quando se surpreendem razões ponderosas que evidenciam uma efectiva, real, séria e actual necessidade é que haverá motivo para se reconhecer ao locador o direito de denúncia. Assim, a simples vontade do senhorio de querer habitar a casa locada, seja ou não para comodidade sua, não integra a necessidade que a lei protege, pois que necessitar de um prédio é precisar dele, ser ele indispensável ou imprescindível para habitação do senhorio e família.