0514/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0514/14
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17851
Nr Documento: SA2201409030514
Juízes: Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24d46bc40eca6b9280257d5500477811CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0514.14.4B
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda Pública, notificada do acórdão proferido nos autos em 28/5/2014 (fls. 564 a 576), vem requerer, invocando o disposto no nº 1 do art. 616º e nº 1 do art. 666º, ambos do CPC, a respectiva reforma quanto a custas. Alega, em suma, que, tendo em conta o valor da causa (€ 841.480,55) e impondo-se o pagamento (em ambas as instâncias) do remanescente da taxa de justiça, em cumprimento do disposto na anotação à TABELA I anexa ao RCP, de acordo com a 1ª parte do n° 7 do art. 6° deste diploma legal, entende que adoptou, neste processo, um comportamento processual de colaboração com a justiça e os Tribunais, não promovendo quaisquer expedientes de natureza dilatória, abstendo-se da prática de actos inúteis e fornecendo todos os elementos necessários à boa decisão da causa, pelo que, a fixação de custas no valor de € 13.316,50 ou em valor semelhante, viola, em absoluto, os princípios da proporcionalidade, do excesso, da justiça e do acesso ao direito, devendo, por isso, ser julgada inconstitucional, por violação desses princípios constitucionais, constantes dos arts. 2º, 18º, nº 2 e 20º da CRP, a norma que se extrai da conjugação do disposto no art. 6º nºs. 1 e 2 e Tabelas I A e B, anexas do RCP, na parte em que delas resulta que as taxas de justiça devidas sejam determinadas exclusivamente em função do valor da acção, sem o estabelecimento de qualquer limite máximo. Requer que, em consequência, se faça uso da faculdade prevista na segunda parte do nº 7 do art. 6° do RCP, por forma a dispensá-la (a ela, requerente) do pagamento do remanescente das taxas de justiça, reformando-se, nessa parte, o acórdão (quanto a custas - em ambas as instâncias), ao abrigo do nº l do art. 616° do CPC, tendo-se em conta o máximo de € 275.000,00 fixado na TABELA I do RCP e desconsiderando-se o remanescente aí previsto. II. A recorrida, notificada do pedido de reforma, nada disse. III. Com dispensa de vistos dos Ex.mos Conselheiros Adjuntos, dada a simplicidade da questão a apreciar, dir-se-á, decidindo, o seguinte: IV. Nestes autos (reclamação das decisões do OEF - art. 276º do CPPT), o Tribunal, em 1ª instância decidido pela procedência da reclamação e condenando a Fazenda Pública em custas. Interposto, por parte da Fazenda pública, recurso para o STA veio a ser proferido acórdão em que se negou provimento ao recurso e se condenou a Fazenda Pública nas respectivas custas. E atentando no presente pedido de reforma do acórdão, vemos que a Fazenda Pública pretende a alteração da condenação em custas em ambas as instâncias. Ora, no âmbito do pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça, tem-se entendido que cabe a este STA apreciá-lo tão só no que respeita ao recurso (processo autónomo, na acepção do nº 2 do art. 1º do RCP) que a ele foi dirigida. Por outro lado, de acordo com o disposto no nº 7 do art. 537º do actual CPC (art. 447º-A do CPC 1961), para efeitos de condenação no pagamento de taxa de justiça, consideram-se de especial complexidade as acções e os procedimentos cautelares que: (a) contenham articulados ou alegações prolixas; (b) digam respeito a questões de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso; ou (c) impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova complexos ou a realização de várias diligências de produção de prova morosas. Assim, a simplicidade ou a menor complexidade não se confundem com a simples regularidade do processo ou com a ausência de anomalias e incidentes processuais, sendo que também no que se refere à conduta das partes, não obstante a possibilidade de relevância negativa do que seja de considerar desnecessário, impertinente ou dilatório, tudo o mais cairá, em regra, no âmbito da normalidade da intervenção das partes no processo judicial. No caso, constatamos que a tramitação processual foi, no essencial, uma tramitação regular: (i) um anterior recurso – apreciado no acórdão de 18/9/2013 – fls. 399 a 406 – que fora interposto pela ora recorrida A…………, Lda., foi julgado provido e ordenou-se a baixa dos autos ao Tribunal “a quo” para que apreciasse «a reclamação no que toca à colocada questão da idoneidade da garantia na sua globalidade (a já prestada e a ora oferecida), na perspectiva da sua suficiência, tendo em conta que relativamente aos imóveis se impõe atender ao seu valor de mercado»; (ii) no presente recurso, “rectius”, no recurso que veio a ser decidido no acórdão cuja reforma ora se pede, foram apreciadas quer a questão da nulidade da sentença recorrida, por alegada omissão de pronúncia, quer a questão do também invocado erro de julgamento no que respeita ao vício de forma (falta de fundamentação) que a sentença recorrida julgou verificar-se quanto ao reclamado despacho do OEF. E se não é de concluir que estejamos perante uma acção de especial complexidade, também não pode concluir-se que estejamos, para efeitos desta dispensa de taxa, perante uma causa simples ou de menor complexidade, atentas, ainda, no que tange a este segundo recurso interposto, também a alegada nulidade da sentença e a questão de fundo que veio a ser apreciada. Neste contexto, não se nos afigura, que estejam preenchidos os requisitos exigidos pelo mencionado nº 7 do art. 6º do RCP, para que possa dispensar-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça. Acresce que, dado o aditamento (operado pelo art. 2º da Lei nº 7/2012, de 13/2) deste nº 7 ao art. 6º do RCP, passa precisamente a poder (e a dever) atender-se ao falado limite máximo de 275.000,00 Euros e a poder dispensar-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça, não se vendo, portanto, que ocorra, nesta vertente, violação dos invocados princípios constitucionais. (No acórdão nº 421/2013, de 15/7/2013, processo nº 907/2012, in DR, 2ª série - Nº 200, de 16/10/2013, pp. 31096 a 31098, o Tribunal Constitucional havia julgado inconstitucionais, por violação do direito de acesso aos tribunais, consagrado no art. 20º da CRP, conjugado com o princípio da proporcionalidade, decorrente dos arts. 2º e 18º, nº 2, segunda parte, da CRP, as normas contidas nos arts. 6º e 11º, conjugadas com a tabela I-A anexa, do Regulamento das Custas Processuais, na redacção introduzida pelo DL nº 52/2011, de 13/4, (anteriormente, portanto, à alteração introduzida pela Lei nº 7/2012, de 13/2) quando interpretadas no sentido de que o montante da taxa de justiça é definido em função do valor da acção sem qualquer limite máximo, não se permitindo ao tribunal que reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a complexidade do processo e o carácter manifestamente desproporcional do montante exigido a esse título. Neste mesmo sentido se decidira já nos acs. desta Secção do STA, de 31/10/12 e de 26/4/2012, nos procs. nºs. 0819/12 e 0768/11, respectivamente.) Ponto é que se verifiquem os também apontados requisitos para tal dispensa: (i) especificidade da situação que justifique a dispensa; (ii) valoração e ponderação (por parte do juiz, e de forma fundamentada) no sentido de que, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, é de dispensar o pagamento do dito remanescente. Requisitos que, como acima se disse, não se verificam no presente caso. Face ao exposto, decide-se indeferir o pedido de reforma, quanto a custas, do acórdão proferido nos autos a fls. 564 a 576. Custas incidentais pela recorrente, com taxa de justiça que se fixa em uma UC. Lisboa, 3 de Setembro de 2014. - Casimiro Gonçalves (relator) - Francisco Rothes - Aragão Seia.